Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA. LUGAR EM QUE A INFRAÇÃO SE CONSUMAR. SÚMULA VINCULANTE 24. LOCAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM BRASÍLIA. SEDE DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Consoante disposição elencada no CPP, art. 70, caput, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)