substituicao do bem penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que foi dado provimento a agravo de instrumento, permitindo a penhora do único bem imóvel de fiador em contrato de locação, com fundamento na possibilidade de penhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/90, art. 3º, VII, e alegação de omissão quanto ao pedido de substituição do bem penhorado por um veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pedido de substituição do bem penhorado, ou seja, do imóvel objeto de discussão nos autos por um veículo oferecido pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargantes não apresentaram qualquer pedido de substituição do bem penhorado em contrarrazões, o que afasta o alegado vício de omissão no acórdão.3.2. Os embargantes apenas requereram a manutenção da decisão do Juízo de origem, na qual se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, sem pleitear a substituição do bem penhorado em caso de provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Embargos à arrematação. Substituição do bem penhorado. Lei 6.830/80, art. 15, I. Inocorrência de violação.

«A substituição do bem penhorado por dinheiro deve ser precedida da atualização do seu valor, que deve ser suficiente ao pagamento integral do crédito tributário. Inocorrendo a violação ao artigo de lei alegada pelo recorrente, não se conhece do recurso especial.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel indicado pelo executado, no âmbito de cumprimento de sentença. A parte exequente manifestou desinteresse no imóvel oferecido, apontando que a matrícula anexada aos autos estava ilegível e desatualizada, sendo inviável a comprovação de inexistência de ônus sobre o bem. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.

Insurgência recursal da agravante, na condição de terceiro interessado, em relação ao indeferimento da substituição da penhora e de expedição de ofício à SINESP e à Municipalidade de São Paulo para que o órgão sindical efetue descontos nas respectivas folhas de pagamentos do executado. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem penhorado. Cambial. Duplicatas de venda mercantil. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se o bem ofertado pela executada à penhora não atendeu à ordem de nomeação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, tem a credora o direito à substituição da penhora por duplicatas de venda mercantil, em qualquer fase da execução.... (Continua)

7 - TRT3 Bem penhorado. Substituição.

«O princípio da execução menos onerosa ao devedor não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), sobretudo no âmbito da Justiça do Trabalho em que a execução envolve parcelas de natureza alimentar. A negativa expressa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado é suficiente para a manutenção da penhora sobre o imóvel.... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC/73. Inexistência. Substituição do bem penhorado por dinheiro antes da adjudicação e arrematação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de substituição do bem penhorado, assim como o pedido de nova avaliação. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que, intimada, não realizou o pagamento voluntariamente, como também não indicou bens hábeis para garantir a execução, anterior à indicação realizada pela Exequente. Rejeição da substituição do bem penhorado que merece ser mantida, pois os motivos enunciados pela Exequente se mostram plausíveis e não foram habilmente afastados pela Executada. Imóvel penhorado que consta registrado em nome da Executada e deve responder pela dívida executada. Excesso de penhora. Não verificação. Não cabimento de nova avaliação, pois não infirmado o laudo acostado, por outra avaliação equivalente. Decisão mantida, afastada reclamada imposição de penas por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da Justiçã. Recurso não provido

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Substituição do bem penhorado. Súmula 283/STF. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Inexistência de violação a coisa julgada. Improvimento.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ofensa a coisa julgada pela substituição do bem penhorado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Precedentes. Substituição do bem penhorado. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Tema em repercussão geral 1.127 julgado pelo STF em 10/3/2022. ... (Continua)

15 - TRT2 Excesso execução. Excesso de penhora. Não se sustenta a alegação de excesso de penhora quando, após a constrição, não pede o devedor a substituição do bem penhorado por outros também suficientes à garantia da execução. CPC/1973, art. 668. Agravo de petição a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Pedido de substituição do bem penhorado. Ausência de anuência da Fazenda Pública (exequente).

«1. «Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Como se verifica, o preceito legal destacado não autoriza eventual substituição da penhora por bem imóvel, sem haver a concordância da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de prévia oitiva do executado para se manifestar a respeito de cada pedido formulado pelo exequente, sendo suficiente a intimação da penhora ao advogado, conforme o CPC, art. 889, I. Além disso, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 847, mas não há registro de tal requerimento.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel. Recusa justificada. Modificação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e a recusa da parte exequente, indeferiu o pedido de substituição do bem imóvel penhorado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pretensão da executada de oferecer precatório vencido e não pago para garantia da penhora. Inviabilidade, nos termos do art. 15, I da Lei 6830/1980 e verbete 406 das Súmulas de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado depois da recusa da exequente. Oferecimento de bem imóvel rural de propriedade de terceiro. Execução, que se realiza no interesse do credor, como preceitua o CPC, art. 797, caput. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO