STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 158.0513.1000.0000

1 - Súmula 549/STJ - 19/10/2015. Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Penhora. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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