Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de substituição do bem penhorado, assim como o pedido de nova avaliação. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que, intimada, não realizou o pagamento voluntariamente, como também não indicou bens hábeis para garantir a execução, anterior à indicação realizada pela Exequente. Rejeição da substituição do bem penhorado que merece ser mantida, pois os motivos enunciados pela Exequente se mostram plausíveis e não foram habilmente afastados pela Executada. Imóvel penhorado que consta registrado em nome da Executada e deve responder pela dívida executada. Excesso de penhora. Não verificação. Não cabimento de nova avaliação, pois não infirmado o laudo acostado, por outra avaliação equivalente. Decisão mantida, afastada reclamada imposição de penas por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da Justiçã. Recurso não provido