Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que foi dado provimento a agravo de instrumento, permitindo a penhora do único bem imóvel de fiador em contrato de locação, com fundamento na possibilidade de penhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/90, art. 3º, VII, e alegação de omissão quanto ao pedido de substituição do bem penhorado por um veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pedido de substituição do bem penhorado, ou seja, do imóvel objeto de discussão nos autos por um veículo oferecido pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargantes não apresentaram qualquer pedido de substituição do bem penhorado em contrarrazões, o que afasta o alegado vício de omissão no acórdão.3.2. Os embargantes apenas requereram a manutenção da decisão do Juízo de origem, na qual se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, sem pleitear a substituição do bem penhorado em caso de provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)