stress pos traumatico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Monitor da FEBEM. Transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático. Verba arbitrada em R$ 19.962,32. CF/88, arts. 5º, V, X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Monitor da FEBEM portador de transtorno esquizo-afetivo do tipo depressivo e stress pós-traumático, tendo sua capacidade de trabalho reduzida em quantidade-qualidade. Prova do nexo etiológico-causal. Alteração psicológica profunda e as seqüelas resultantes, derivadas do trabalho sob tensão constante, geradora de situação psicótica de medo, em face de o recorrido ter sido refém anteriormente; ter sido espancado e ter visto a morte de detentos e mutilação de colegas. Sofrimento pessoal, na dor-sentimento, nos seus reflexos de ordem psíquica e no próprio esquema de vida, com alterações substanciais, seja no âmbito do exercício de atividade profissional como nas simples relações do cotidiano relacionamento social. Ausência de atuação da ex-empregadora no sentido de garantir condições de segurança no trabalho que caracteriza a culpa.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Motorista. Transtorno psiquiátrico decorrente de «stress pós-traumático. Pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Nexo causal evidenciado, comprovado o acidente de ônibus que conduzia, no qual pereceram duas pessoas. Ação procedente. Reexame necessário desprovido.

3 - TJSP Acidente de trabalho. Carteiro. Stress pós-traumático, transtorno do pânico, depressão e ansiedade.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. STRESS PÓS-TRAUMÁTICO. TRANSTORNO MAIOR DO HUMOR. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Necessidade de laudo pericial. Nos termos da Lei 9.250/95, art. 30, para o reconhecimento da isenção, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão mantida.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Segurado aposentado por invalidez. Síndrome de «burnout. Sucessão de «pequenos traumas sofridos pelo autor e em razão da qual, o paciente não tem controle sob situações de «stress. Doença mental, com transtorno depressivo e stress pós-traumático. Cobrança de indenização. Cabimento. Alegação de doença preexistente para eximir a seguradora do pagamento da indenização. Desacolhimento. Má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta não demonstrada. Caso, ademais, em que a dispensa do exame médico prévio, faz a seguradora assumir o risco. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA E MALES PSIQUIÁTRICOS (STRESS PÓS-TRAUMÁTICO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas constatadas pericialmente na mão direita, bem como os problemas psíquicos do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (01.02.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Vigia. Ocorrência de sequelas neurológicas e «stress pós-traumático. Configuração de nexo causal entre as lesões sofridas e a incapacidade total e permanente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Data inicial do benefício (DIB) no dia subsequente à alta médica do auxílio-doença acidentário. Juros moratórios devidos a partir da DIB. Eventuais diferenças de pagamento. Possibilidade de serem descontadas administrativamente, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 154-A, parágrafo único. Recurso oficial provido em parte.

8 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. RÉU, PORTADOR DE TRANSTORNO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE CONFESSA AGRESSÃO VERBAL. PROVA ORAL QUE SE LIMITOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE IMPUTOU AO AUTOR A AGRESSÃO FÍSICA. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRESSÃO VERBAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORRECIMENTO E INCÔMODO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - Constata-se que a alegação de que o empregado, operador de máquina florestal, não se encontrava acometido de doença ocupacional ou de lesão decorrente das atividades profissionais na data da dispensa, 11/3/2019, não merece acolhimento. Com efeito, conforme laudo emitido em 28/4/2020 por perita nos autos da reclamação na qual proferida o ato coator, juntado pela impetrante ao presente mandado de segurança e por ela referido no recurso ordinário, houve emissão de CAT em 19/04/2018 e consta a conclusão de que «o Reclamante sofreu acidente de trabalho em 15/04/2018, conforme CAT de ID. 87e11d0 - pág. 2, e apresenta estado de stress pós-traumático (CID F43.1), tendinopatia nos ombros (CID M75), lombalgia (CID M54.5), osteófito (CID M25.7) e passado de fratura dos ossos nasais (CID S02.2). Há nexo direto do estado de stress pós-traumático e da fratura dos ossos nasais com o acidente de trabalho, e nexo de concausalidade da tendinopatia nos ombros com a atividade laborativa. Os agentes etiológicos ou fatores de risco para a tendinopatia nos ombros, esta Perita considerou os gestos repetitivos, o ritmo de trabalho e as vibrações localizadas. Constam também laudos médicos anteriores à dispensa e também no curso do aviso prévio atestando tendinite nos ombros. Não se há de falar, portanto, sob qualquer perspectiva, em afronta a direito líquido e certo da impetrante, na forma da OJ 142 da SbDI-2 do TST. 3 - Em relação ao pedido sucessivo, de compensação entre os valores pagos a título de verbas rescisórias com aqueles decorrentes da tutela provisória concedida, verifica-se que, em virtude de o pedido sucessivo atinente à compensação ora requerida não haver constado da pretensão deduzida no mandado de segurança, não comporta deferimento em sede de recurso ordinário, por revelar inovação recursal que, caso acolhida, pode implicar cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. Recurso ordinário conhecido e não provido .

10 - TST Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Assalto em agência bancária. Stress pós-traumático. Distúrbios psicossomáticos. Incapacidade laboral temporária. Responsabilidade civil objetiva.

«A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. Tratando-se, todavia, de dano decorrente de atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva, conforme se extrai do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Com efeito, em se tratando de atividade empresarial que implique risco aos empregados, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. Logo, a responsabilidade objetiva tem lugar somente quando o risco é inerente à atividade desenvolvida, isto é, quando há grande probabilidade de que ocorra o infortúnio. In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, a empregada laborava em agência bancária. Assim, tal como consignado pelo Regional, é de se reconhecer que estaria configurada a atividade de risco, pela exposição dos empregados, que lidam com grandes valores monetários, a assaltos nas agências, sendo possível, portanto, a aplicação da responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Quadro depressivo ansioso, stress pós-traumático e lesões na coluna - Conversão de «auxílios por incapacidade temporária previdenciários nos homônimos acidentários e concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal constatados no laudo pericial em relação às lesões psiquiátricas -- Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Reabilitação profissional -- Inadmissibilidade - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º- Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é devido o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de assaltos em agência da reclamada, que resultou em stress pós-traumático para o autor, vítima de stress pós-traumático, independente de culpa da reclamada no evento. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. 3. De outra sorte, ao fixar o valor indenizatório, assentou o Colegiado de origem que , «levando-se em conta as graves repercussões na vida do reclamante, em face do ocorrido em seu ambiente de trabalho, bem como, a capacidade econômica do ofensor, é que entendo que o quantum debeatur de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atende ao princípio da razoabilidade, vez que, o montante além do caráter indenizatório, tem, também, o intuito inibitório que se atribui à condenação relativa à reparação dos danos morais experimentados, com a finalidade de que o empregador evite a praticar os mesmos atos em relação a outros empregados". A fixação da indenização deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB, art. 944: «a indenização mede-se pela extensão do dano), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. O arbitramento, na presente caso, observou tais parâmetros. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade. Direito à reforma. Existência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O militar de carreira ou temporário tem direito à reforma com base no soldo referente ao posto que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense em decorrência de acidente de serviço ou doença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 01/6/09).... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é devido o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assalto em agência da reclamada, que resultou em stress pós-traumático para o autor, independente de culpa da reclamada no evento. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Laudo pericial e termo inicial. Recurso especial do segurado provido

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 117, e/STJ): « Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. De acordo com o laudo pericial, acostado às fls. 39/44, o(a) autor(a) nascido(a) em 15/02/1980, é portador(a) de transtorno depressivo moderado (F 32.1). O perito judicial conclui pela incapacidade total e temporária do(a) autor(a) desde 08/2014, pois não constatada a permanência de quadro incapacitante derivado de stress pós traumático que deu origem ao beneficio concedido no período de 24/0/5/2011 a 18/02/2013. Correta a concessão do auxílio-doença. (...) Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado em 14/08/2014, conforme conclusão do perito judicial, pois não caracterizada continuidade da incapacidade desde a suspensão administrativa. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Banco postal. Assalto sofrido pelo reclamante nas dependências da reclamada. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em R$ 8.000,00. Majoração devida. R$ 20.000,00.

«Conforme consta do acordão regional, «é fato incontroverso nos autos a ocorrência do assalto à Agência dos Correios de Boa Saúde, em que estava trabalhando o reclamante e na qual eram oferecidos serviços de correspondente bancário (banco postal), sendo o reclamante em seguida afastado do serviço em decorrência de doença psicológica, decorrente da situação de perigo vivenciada no ambiente laboral. e «o reclamante foi afastado do serviço por quatorze dias após o evento danoso, mediante atestado médico indicando a existência de «stress pós-traumático (CID F-43.1), estando patente o sofrimento psicológico a que foi submetido o empregado, exposto a risco de morte diante o roubo praticado com arma de fogo, tal como declarado no Boletim de Ocorrência (Id. 2cfd5ed), evidenciando-se aqui a extensão do dano imposto ao empregado. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Destacou que a reclamada não adotou medidas de segurança compatíveis com as novas atribuições que passou a desenvolver, como Banco Postal, o que evidencia sua negligência com os empregados. Todavia, concluiu «que o assalto não decorreu simplesmente da omissão da empresa quanto à segurança física do empregado, imputando-se a ocorrência especialmente à situação notória de falha dos serviços de segurança pública, o que mitiga a gravidade da culpa da reclamada ECT, de modo que o valor fixado na sentença - R$ 20.000,00 - não se mostra consentâneo com os parâmetros de confronto entre o dano sofrido, a culpabilidade do ofensor e o caráter reparatório, punitivo e pedagógico da indenização. O CF/88, art. 5º, V prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o CCB/2002, art. 944, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico da empregadora (empresa pública federal), a gravidade do fato, assalto à mão armada, que poderia ter resultado em ferimento do empregado e até mesmo em óbito, e a necessidade de induzir a empregadora, no futuro, a adotar outras medidas de segurança eficazes à proteção dos seus empregados. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO DO CLT, art. 384. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. QUESTÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 333/TST. A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Assim, a não concessão do intervalo previsto no mencionado CLT, art. 384, em período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). No caso, a decisão regional proferida no sentido de manter o pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 528) e deste Tribunal Superior. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, por outros fundamentos. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS- TRAUMÁTICO. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a doença profissional desencadeada pela Autora, por ter sido mantida como refém em assalto ocorrido durante a jornada laboral. Acolheu a conclusão pericial de que a autora é portadora de Stress Pós Traumático, Depressão e Síndrome do pânico, bem como se encontra parcial e permanentemente incapacitada para a função exercida. Consignou que « a despeito de todos os argumentos trazidos em sede de recurso, não logrou o réu elidir a eficácia das conclusões técnicas do perito nomeado, no sentido de que a reclamante é portadora de moléstia profissional, ou seja doença do trabalho, definida como a adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho foi realizado. «. 2. Ocorre que o Reclamado, no seu recurso de revista, não investiu, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados pela Corte Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, limitando a afirmar a ausência de dano, na medida em que « há a possibilidade efetiva de reversão do quadro da reclamante para recuperação da aptidão normal de trabalho. «. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos arts. 514, II, do CPC/73 e 1010, II, do CPC/2015 e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Caso em que o Tribunal Regional reduziu o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$581.275,00 para R$258.000,00, entendendo que o valor fixado em primeira instância mostrou-se desproporcional. Consta do acórdão regional que a Reclamante foi vítima de assalto durante a jornada laboral, tendo sido mantida como refém dos assaltantes, fato que resultou no acometimento de «Estresse Pós Traumático, gerando danos psicológicos (depressão e síndrome do pânico) e a incapacidade parcial e permanente para o exercício da função exercida. O TRT esclareceu que a autora laborou no banco Demandado por 10 anos, tendo como última remuneração o valor de R$2.588,00. 2. Dada a magnitude dos valores imanentes à personalidade humana, é pacífico o entendimento de que os prejuízos causados na esfera moral não são passíveis de reparação pecuniária precisa e absoluta. Certo é que não há regra acerca dos limites para a fixação de indenização a título de dano moral, mesmo porque a natureza subjetiva do dano torna incompatível a construção de um sistema rígido de delimitação de valores. No entanto, ainda que a indenização patrimonial cabível nessas situações não revele o condão de apagar ou dissipar os danos morais causados, a reparação pecuniária deve ser prestigiada, rechaçando-se os extremos irrisório ou exorbitante, buscando-se arbitrar o quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, V e LIV, da CF/88e 944 do CC). 3. Considerando que a Reclamante encontra-se acometida por doenças psiquiátricas graves - estresse pós-traumático, depressão e síndrome do pânico -, estando parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho (60%); que trabalhou para o Reclamado por 10 anos exposta ao perigo de assalto; que percebia remuneração média mensal no importe de R$2.588,00; que o Reclamado é instituição bancária de grande porte; e, ainda, o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada - como meio de inibir a reincidência da conduta ilegal -, entendo que o valor fixado pela Corte Regional se mostra razoável (R$258.000,00) e condizente com a gravidade da situação a que a Reclamante foi exposta. Julgados. Ilesos os dispositivos apontados como violados. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

18 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Risco da atividade. Vigia. Assalto à mão armada.

«Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927 Brasileiro. Nos autos, é incontroverso que o autor trabalhava como vigia. Por sua vez, extrai-se do acordão regional que ele sofreu «sequelas psiquiátricas atribuídas a uma invasão do posto de trabalho por marginais armados. Assim, tendo em vista que a atividade desenvolvida no Município consiste na prestação de serviços de vigilância, independente de a ré ter culpa ou não no assalto que resultou em lesão exercida, não cabe ao autor assumir o risco do negócio, considerando-se a ocorrência do infortúnio no exercício de tal função, fator que certamente potencializa a ação delituosa. Saliente-se que o assalto é fato de terceiro, motivo pelo qual não se pode admitir a presença da excludente da responsabilidade. Demais disso, trata-se do que se pode denominar «fortuito interno, compreendido como a ação humana inserida no elemento causal, todavia incluída no risco habitual da atividade desenvolvida, por isso mesmo, insuscetível de afastar o dever de reparação do dano. Logo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Portanto, com base na conclusão pericial, transcrita na sentença, que reconheceu a incapacidade para os serviços de forma total e definitiva, em decorrência quadro psiquiátrico em nexo causal com o trabalho, deferida a pensão mensal vitalícia, no importe de 100% da última remuneração percebida pelo autor, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de novembro de 2005, data do afastamento previdenciário, considerando, inclusive, o pagamento do 13º salário e de 1/3 de férias anuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com inclusão em folha de pagamento. No que tange ao valor da reparação por danos morais, ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar tabela de referência para a referida reparação. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. A indenização tem por objetivo proporcionar à vítima condições de vida mais adequadas e, com isso, minimizar as consequências do dano que lhe foi causado. No caso em análise, é preciso considerar os abalos sofridos em razão do assalto, dimensionados inclusive pela gravidade das sequelas, visto que o autor desenvolveu stress pós-traumático, síndrome do pânico e depressão, ficando, aos 40 anos de idade, totalmente incapacitado para o trabalho, o que, de fato, provoca um transtorno irreparável. O valor a ser fixado leva em consideração a possibilidade de serem adquiridos bens materiais ou serviços que proporcionem minimizar o sofrimento causado em tais circunstâncias, ainda que, efetivamente, jamais poderão alcançar patamar próximo à realidade e a dimensão das enfermidades em si. Por tais elementos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 130.000,00, por considerar que referido valor atende aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 273, ou seja, não se permite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco de irreversibilidade. (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Editora Dialética, 8ª Edição, 2010. p.258). Não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que em caso de eventual julgamento de improcedência da demanda originária, o agravante poderá reaver o que despendeu pelos meios próprios. ... (Continua)

20 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 273, ou seja, não se permite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco de irreversibilidade. (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Editora Dialética, 8ª Edição, 2010. p.258). Não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que em caso de eventual julgamento de improcedência da demanda originária, o agravante poderá reaver o que despendeu pelos meios próprios. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela provisória de urgência. Ação de procedimento comum. PEB II. Diagnóstico de depressão recorrente (f33), reação de estresse pós-traumático (f43.1), reação de ajustamento (f.43.2), esgotamento profissional (z73.0), alteração permanente de personalidade após experiencia traumática (f62.0) e fibromialgia (m79.7). Pretensa declaração da incapacidade permanente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou manutenção da licença-saúde com proventos integrais até o restabelecimento da capacidade laborativa ou conversão para aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

22 - TRT4 Doença ocupacional. Estresse pós-traumático. Assalto sofrido em posto de pedágio. Responsabilização objetiva do empregador. Restam caracterizados a responsabilidade civil do empregador e, por consequência, o dever de indenizar, pois comprovado que a patologia psíquica decorreu diretamente do evento traumático sofrido (assalto) durante o labor. A função exercida pela empregada, arrecadadora na praça de pedágio, representa exposição a riscos elevados no que tange à violência urbana, maiores do que aqueles submetidos aos demais membros da coletividade. Aplicação do CCB, art. 927. [...]

23 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

24 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . acidente do trabalho. motorista. estresse pós-traumático. incapacidade total e permanente. laudo pericial claro e conclusivo. aposentadoria por invalidez. reconhecimento. benefício devido. reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico improvido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO SERVE DE PROVA DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DO AUTOR. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Título extrajudicial consubstanciado no acordo coletivo firmado entre a Vale S/A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. Extinção da execução. Indeferimento da petição inicial. Inercia da parte em emendar a petição inicial. Apresentação de relatório médico que faz referência unicamente aos relatos da apelante quanto aos supostos problemas psicológicos que não serve de prova do estresse pós-traumático. Ilegitimidade de o apelante postular o pagamento da indenização. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA, NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES E ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional e/ou decorrente dos acidentes típicos alegados, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Indenização prevista em convenção coletiva de trabalho. Assaltos e sequestro sofridos pela trabalhadora durante a atividade de gerente bancária. Incapacidade permanente resultante de estresse pós- traumático. Aposentadoria por invalidez.

«No caso, trata-se de pedido de indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, que previa o seu pagamento em caso de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, do qual resultasse morte ou incapacidade permanente. Segundo o Regional, a reclamante foi aposentada por invalidez e se encontra impossibilitada de trabalhar, em razão de estresse pós-traumático decorrente dos assaltos e sequestro sofridos por ocasião do exercício da atividade de gerente bancária, fazendo jus à indenização prevista na Cláusula 29 da Convenção Coletiva 2010/2011. Rever as premissas fáticas consignadas no acórdão regional demandaria a revaloração da prova, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não subsiste a alegação de ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 42, na medida em que o referido dispositivo legal apenas estabelece os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, e a controvérsia em exame, diz respeito ao pagamento de indenização convencional, que deve ser dirimida à luz da cláusula normativa sobre a qual se fundamenta a pretensão autoral. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Indenização por dano moral. Assaltos no local de trabalho e na residência da empregada. Transtorno de estresse pós-traumático que culminou em aposentadoria por invalidez. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade objetiva se aplica excepcionalmente quando a atividade empresarial ou a dinâmica laboral (independentemente da atividade da empresa) são de risco acentuado para os trabalhadores envolvidos (teoria do risco). ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho. O autor sofreu traumatismo craniano, com sequelas permanentes, incluindo diplopia (visão dupla), estresse pós-traumático e déficit cognitivo, que o impedem de retornar ao mercado de trabalho. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção pela distância da residência ao local de trabalho, cerca de cento e oitenta quilômetros e de quatro horas diárias de deslocamento. Genitora idosa e cardiopata. Servidora com quadro de estresse pós-traumático. Maior defasagem de efetivo numa unidade prisional do que em outra não justifica a subsistência de tamanho sacrifício para a autora. Postulação que cumpre acolher. Recurso provido, com inversão da sucumbência e honorários advocatícios a cargo somente do Estado apelado, no valor de três mil reais, em vista do baixo valor da causa... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Transtorno do estresse pós-traumático - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte, improvido o apelo do autor... (Continua)

32 - TST Prescrição. Pretensão às indenizações por dano material e moral decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Sequestro ocorrido em agosto de 2001 durante o exercício das funções. Causa de pedir. Transtorno depressivo moderado recorrente consequente de transtorno de estresse pós-traumático. Evento lesivo ocorrido antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Efeitos que se protraem no tempo. Ciência inequívoca da extensão da lesão como sendo em 17/01/2007. Ação ajuizada em agosto de 2011. Prescrição não caracterizada. Indenização por dano moral decorrente da depressão. Valor fixado. Redução. Incabível.

«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma regra prescricional. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende que seria aplicável o prazo do CF/88, art. 7º, XXIX, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF/88); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação acidentária. Obreira que alega incapacidade por estresse pós-traumático decorrente de ter sofrido roubo à mão armada no exercício do trabalho. Perícia que confirma afecção psíquica mas não estabelece o nexo causal laborativo. Ausência de elementos que justifiquem a antecipação da tutela para a concessão do benefício. Hipótese. Recurso provido para cassar a antecipação concedida.

34 - TST Indenização por danos materiais. Despesas médicas. Anterior à Lei 13.467/2017.

«O TRT consignou que a doença desenvolvida pela reclamante (transtorno de estresse pós-traumático) é decorrente dos assaltos sofridos em razão do trabalho. ... (Continua)

35 - TJSP Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Paciente portadora de Transtorno de Estresse Pós-Traumático. Prescrição do medicamento SPRAVATO. Negativa de cobertura. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Recurso desprovid

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo complementação - Ademais, quesitos suplementares intempestivos, pois apresentados apenas após a juntada do laudo pericial. ... (Continua)

37 - TRT2 Seguridade social. Fgts. Depósito. Exigência recurso ordinário. Acidente de trabalho. Assalto sofrido por motorista de ônibus. Doença psiquiátrica. Afastamento previdenciário. Depósitos de FGTS. Considera-se acidente de trabalho o assalto sofrido por motorista de ônibus, que resulta em doença psiquiátrica (estresse pós-traumático) e afastamento previdenciário, conforme Lei 8.213/1991, art. 21, II, alínea «a. Durante o período em que o trabalhador está afastado, com percepção de auxílio doença acidentário, faz jus aos depósitos de FGTS, por expressa dicção legal (Lei 8.036/1990, art. 15, parágrafo 5º). Recurso patronal desprovido.

38 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Servidora pública. Município de Campinas. Médica que sofreu ameaças de morte no local de trabalho e desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático. Pretensão para que cumpra a sua carga horária integralmente no Centro de Saúde Figueira, afastada da localidade do evento. Possibilidade. Pedido razoável e que melhor atende ao interesse público. Documentos médicos trazidos aos autos que são suficientes para fundamentar a pretensão da impetrante. Sentença reformada. Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento e embargos de declaração. Servidor público. Médica que sofreu ameaças de morte no local de trabalho e desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático. Pretensão para que não seja lotada em localidade próxima ao evento. Possibilidade. Pedido razoável que melhor atende ao interesse público.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Impossibilidade. Hipótese. Trabalhador de rede de lojas de eletrodomésticos que alega ter reduzida sua capacidade de trabalho em decorrência de quadro de estresse pós-traumático e fobias sociais. Inexistência de prova no sentido de que a situação decorreu, de fato, ou ao menos concausalmente, das alegadas pressões sofridas em razão de assédio moral do empregador. Auxílio negado.

41 - TST Seguridade social. Prescrição. Indenização prevista em cct. Incapacidade permanente da trabalhadora decorrente de estresse pós-traumático (assaltos e sequestro). Aposentadoria por invalidez.

«A controvérsia cinge-se em saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, em decorrência de acidente de trabalho. Ressalta-se que as Súmulas nos 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, pois são incompatíveis com as hipóteses de cabimento previstas nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

42 - TJSP Acidente do trabalho. Vigilante de banco. Vítima de assalto em agência bancária. Estresse pós-traumático. Existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Apenas para o exercício das funções de segurança privada. Autor faz jus ao auxílio-acidente acidentário. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença administrativamente concedido. Juros e correção. Índices e termos iniciais. Apelo do autor parcialmente provido.

43 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.

«O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.... (Continua)

44 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente de trabalho. Assalto. Estresse pós-traumático. Cobertura. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO VERSANDO SOBRE OS INTERESSES DAS VÍTIMAS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM I NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE. DEMANDA PROPOSTA POR MORADORA DA LOCALIDADE COM SINTOMAS DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM.

A Exequente busca o cumprimento do item 15.7 do Termo de Compromisso assinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A versando sobre o pagamento de indenização por danos à saúde mental/emocional. ... (Continua)

46 - STJ Lesão Corporal. Qualificadora do CP, art. 129, § 2º, IV. Deformidade permanente. Dano estético. Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência. Habeas corpus. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Concessão de ofício, todavia, que se impõe. Penal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 2º, IV. Dosimetria. Qualificadora. Deformidade permanente. Restrição às lesões físicas. Dano estético. Primeira fase da dosimetria. Conduta social, motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda etapa. Confissão espontânea parcial e qualificada. Cabível o reconhecimento da atenuante. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida ex officio.

1 - É incognoscível o writ manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». A hipótese, todavia, comporta concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

47 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional danos morais. Doença do empregado associada a estresse pós-traumático. Roubo no ambiente laborativo. Agência bancária. Ausência de culpa do empregador. Reparação indevida. Tratando-se de instituição financeira, a associação da doença ostentada pelo empregado ao estresse pós-traumático experimentado por conta de roubo ocorrido no ambiente laborativo não obrigará o empregador à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, quando não demonstrada, de forma cabal, a culpa por ignorar os ditames da Lei nº7.102/1983. Sopesado que a circunstância da custódia de valores, motivo para elevar, indistinta e significativamente, o grau de risco de assalto, não é exclusividade das agências bancárias, quando observados os requisitos legais, a responsabilidade objetiva nos moldes alinhavados na parte final do parágrafo único do CCB, art. 927, não encontra campo de aplicação. Horas extras além da 6ª diária. Cargo de confiança bancária. As atividades exercidas pela reclamante não explicitam a fidúcia típica do parágrafo 2º do CLT, art. 224, não evidenciando capacidade de mando e gestão, nem mesmo posicionamento hierárquico diferenciado. A prova oral revela que as atividades desenvolvidas pela demandante poderiam ser executadas por qualquer empregado bancário, a quem se deposita somente confiança geral e não fidúcia especial. Recurso da demandada improvido. Honorários advocatícios. Nas reclamações trabalhistas, conforme Súmula 219/TST, a contratação de advogado é facultativa, e, assim, os honorários advocatícios somente são devidos quando atendidos os requisitos previstos no Lei 5.584/1970, CLT, art. 14, «caput e no parágrafo 3º, art. 790, bem como na hipótese de que trata a oj 421 da sdi I, do c. TST, o que não é o caso. No mais, há jurisprudência pacificada nesta e. Corte, desfavorável à pretensão da autora, consubstanciada na Súmula 18. Apelo do reclamante improvido.

48 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de produção - Acidente típico - Lesões em múltiplas regiões do corpo, além de estresse pós-traumático - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelas mesmas sequelas - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença Sentença de procedência. Inconformismo da Autarquia Ré. Nomeação de Perícia realizada por Psicóloga. O fato da prova técnica não ser realizada por médico não indica a ausência de formação para elaboração de laudo, já que a formação em Psicologia é condizente com a área de conhecimento objeto da perícia - CID F 43.1 - Estado de estresse pós-traumático. Diante da conclusão da prova pericial, forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício acidentário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílios-doença previdenciários. Conversão em seus homônimos acidentários. Admissibilidade. Laudo pericial que constatou que o autor sofre de estresse pós-traumático e transtorno depressivo recorrente de grau moderado. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Comprovação. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-debenefício e demais consectários legais, a partir do dia seguinte à alta. Cabimento. Honorários advocatícios que, entretanto, incidem somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Reexame necessário provido em parte.