Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO.I) ALEGADA CONTRADIÇÃO EM MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL, FIXADO EM RAZÃO DO SEQUESTRO RELÂMPAGO, MESMO APÓS RECONHECER QUE NÃO HOUVE O DIAGNÓSTICO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAR OS DANOS MORAIS FOI A LESÃO À DIREITOS DA PERSONALIDADE DA ORA EMBARGADA. POR SUA VEZ, A AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO FOI VALORADA NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II) ALEGADA CONTRADIÇÃO DA CONCLUSÃO DO COLEGIADO EM RELAÇÃO DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS JULGADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS DO RACIOCÍNIO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA APONTAR CONTRADIÇÃO EXTERNA COM OUTROS JULGADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.