Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Quadro depressivo ansioso, stress pós-traumático e lesões na coluna - Conversão de «auxílios por incapacidade temporária previdenciários nos homônimos acidentários e concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal constatados no laudo pericial em relação às lesões psiquiátricas -- Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Reabilitação profissional -- Inadmissibilidade - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º- Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)