1 - TJPE Embargos de declaração no agravo legal no agravo de instrumento. Recurso que desafia a jurisprudência pacífica do STJ. Caráter meramente protelatório. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Controvérsia encerrada, nesta instância, em virtude de questão de ordem processual. Reiteração de embargos de declaração, na origem, sem nada inovar. Decisão do Juiz a quo não conhecendo dos segundos embargos de declaração, tendo-os como mero pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo. Posterior interposição de agravo de instrumento. Confirmação da decisão de piso. Precedentes do STJ citados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único cumulada com a indenização do CPC/1973, art. 18, § 2º. Inteligência do recurso especial 1.250.739-pa, relator min. Luis felipe salomão, proferido na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Reconhecimento do trânsito em julgado.
«1. Da decisão interlocutória, proferida na origem, a recorrente interpôs embargos de declaração. Ao depois, sem nada inovar, voltou a opor novos embargos de declaração (CPC, art. 535). O Juiz de piso, acertadamente, não conheceu do novo recurso de integração, entendendo-os como mero pedido de reconsideração (insuscetível, pois, de interromper o prazo recursal), motivo pelo qual o eventual recurso de Agravo de Instrumento foi julgado intempestivo neste TJPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Rediscussão do julgado. Reiteração dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Impossibilidade de reiteração de embargos declaratórios quando o vício apontado não ocorreu no julgamento dos primeiros embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BOA-FÉ. LEALDADE PROCESSUAL. MATÉRIAS PREQUESTIONADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS ESTIPULADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DISCUSSÃO PELA VIA ADEQUADA. DINÂMICA DO ACIDENTE. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS. VERSÃO VEROSSÍMIL. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, argumentando existir obscuridade quanto à rejeição da preliminar de nulidade das multas aplicadas pelo juízo de origem e existir omissão no julgado quanto à dinâmica da colisão, ao fundamentar a decisão unicamente na versão do recorrido. Contrarrazões de ID 69987751.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Decisão citra petita. Inocorrência. Anulação de sanções administrativas. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos protelatórios. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Litigância de má-fé. Cumulação. Possibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 507/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538 com indenização por litigância de má-fé, prevista no CPC/1973, art. 18, § 2º. Cabimento, por se tratar de sanções que têm naturezas diversas. CPC/1973, art. 535.
«Tema 507/STJ - Questão referente à impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição da indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.
Tese jurídica firmada: - A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista no CPC/1973, art. 17, VII e CPC/1973, art. 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Contratação de merenda escolar. Irmão do prefeito municipal. Vício de fundamentação. Inexistência. Oposição de embargos de declaração protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Caracterização do dano e presença do elemento subjetivo. Reforma das conclusões do aresto recorrido. Revolvimento de provas. Dano in re ipsa. Dosimetria da pena. Descabimento. Agravo não provido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide integralmente a controvérsia com base em fundamentação clara e adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Mera impugnação aos fundamentos da decisão objeto de primeiros embargos de declaração. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, sendo incabíveis para fins de novo julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei, especificamente no que concerne às áreas do Taguaíba e Praia Preta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei, especificamente no que concerne às áreas do Taguaíba e Praia Preta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Direito penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração da controvérsia. Recurso incabível.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da união estável. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Multa por litigância de má-Fé e pela oposição do recurso integrativo. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Reiteração dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Impossibilidade de reiteração de embargos declaratórios quando o vício apontado não ocorreu no julgamento dos primeiros embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Segundos embargos de declaração. Manifestação protelatória.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos réus pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante ao ressarcimento integral do dano; à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 anos; à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reclamação constitucional rejeitada pelo tribunal a quo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Novo CPC. Aclaratórios rejeitados.
«1. Não há previsão legal para a suspensão do trâmite do recurso especial em virtude de oferecimento de reclamação disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Despesas sem empenho e aquisição de bens e serviços sem o regular procedimento legal. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 515. Não ocorrência. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Sanções aplicadas com observância ao princípio da proporcionalidade.
«1. Não há contradição entre afastar a multa por embargos protelatórios e rejeitar a violação ao CPC/1973, art. 535. O intuito protelatório não se confunde com a viabilidade da pretensão recursal. ... ()
