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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Suspensão do processo. Descabimento. Seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informar. Estipulante. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o respectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Súmula 168/STJ. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Inexiste divergência jurisprudencial entre os acórdãos que decidem questão relativa à indenização por desapropriação indireta na hipótese de venda do imóvel a terceiros em momento posterior à criação de parque estadual, e o acórdão que decide pelo incabimento da indenização na hipótese em que uma empresa reserva para si bem de outra empresa, da qual tinha controle acionário, após a criação de parque estadual.... (Continua)

3 - STJ Processual. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ e 282/STF. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que para tanto seria preciso realizar exame fático probatório (Súmula 7/STJ) e, ainda, faltou o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Indenizatória por danos morais. Divergência quanto a ocorrência ou não dos alegados prejuízos morais suportados pela autora, em decorrência de negativação reconhecidamente indevida efetuada pela ré. Incontroversa a inexistência de contratação válida e de débito entre as partes, bem como a indevida restrição cadastral inserida pela ré. Prejuízos morais não configurados. Existência de inúmeras outras restrições cadastrais em nome da autora, preexistentes à negativação objeto do presente feito. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Inexistência de ações judiciais ou de procedimentos administrativos, questionando os débitos originadores das demais negativações. Embargos rejeitados.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDAS À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material na decisão judicial. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - RESTRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS ANTES DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - RESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Insurgência em relação ao arbitramento de honorários profissionais, sobre o valor da condenação - Entendimento do STJ de que a questão é de ordem pública e pode ser apreciada, independentemente de provocação no recurso de apelação - Reexame de embargos declaratórios restritos a este tema - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.

11 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Coopereativa médica. Ingresso. Limitações. Desprovimento. Pressupostos fundamentais. Não preenchimento. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.

1 - A petição dos embargos de divergência não preenche os pressupostos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, consoante o entendimento desta Corte, pois: a) o embargante não especifica qual o aresto paradigma da divergência; b) não junta cópia do inteiro teor do assinalado aresto, com a indicação da fonte no Diário de Justiça ou da Internet, referindo ao repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual o paradigma se acha publicado, inclusive em mídia eletrônica; e c) não realiza o necessário cotejo analítico.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que «o CPP, art. 478 contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo. (AgRg no AgRg no AREsp 1632413/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental de 241350/2021. Reconhecimento. Lei 11.419/2006, art. 5º. Consulta eletrônica. Vista pessoal considerada. § 1º do art. 9º mesma lei. Agravo regimental 432690/2021. Não incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mantidos os decisórios agravados de reconhecimento da ocorrência das prescrições punitiva e executória estatais. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O entendimento desta Corte é o de que a intimação será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, certificando-se nos autos a sua realização. Não sendo feita a consulta em até 10 dias corridos, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo. ... (Continua)