Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDAS À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material na decisão judicial. ... (Continua)