Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - RESTRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS ANTES DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - RESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)