stj prescricao cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA DA AÇÃO 59.888/96. TEMA REPETITIVO 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STF: ¿Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços (Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão¿ (MS 23769, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002; v. tb. Pet 745, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 07/02/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Prescrição. Intimação. Demora. Súmula 106/STJ.

«1 - A demora na intimação para o cumprimento de sentença por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não dá causa à prescrição, nos termos do enunciado 106 da Súmula, aplicado analogicamente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência do cumprimento da obrigação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que há prescrição intercorrente na presente hipótese, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Prescrição do título. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, proferida em ação coletiva, arguindo a parte executada a prescrição do título executivo. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição da ação declaratória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial deste STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento cumprimento de sentença obrigação de pagar prescrição marco inicial cumprimento da obrigação de fazer. Inobservância da jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Omissão. Ausência de premissas fáticas necessárias a aferição da prescrição. Embargos parcialmente acolhidos, para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por ADFPB/Seção Sindical, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de uma substituída. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisões transitadas em julgado. Tema 880/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, com valor da causa atribuído em R$ 184.097,29 (cento e oitenta e quatro mil, noventa e sete reais e vinte e nove centavos), decorrente de título judicial. Na sentença, extinguiu-se o cumprimento de sentença. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de residuo da urv. Prescrição afastada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de resíduo da Unidade Real de Valor (URV) a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos e o prosseguimento do feito executivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Súmula 7/STJ. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos. Prescrição não verificada.

«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «a sentença que constitui o crédito transitou em julgado em 13/08/2008. O cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em outubro de 2012 e os exequentes iniciaram a execução em julho de 2016 [...] No caso, os autos não ficaram paralisados por mais de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. Deve ser salientado que cabe à Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando-se o direito. O apostilamento é necessário para que se estabeleça o termo final das parcelas devidas e possibilite a liquidação do crédito. Convém ressaltar que a Fazenda Estadual demorou diversos anos para cumprir a obrigação de fazer. O MM. Juiz, em despacho de 2009, estabeleceu multa diária para que a agravante cumprisse a obrigação. Assim, não se verifica demora no processo a ser imputada aos credores. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença. Reajuste de mensalidade. Abusividade reconhecida origem. Devolução dos valores pagos a maior indevidamente. Prescrição trienal relativa ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento. Cumprimento individual de sentença. Prazo quinquenal. Prescrição executória não consumada. Súmula 83/STJ. Controvérsia quanto à data do trânsito em julgado da sentença prolatada fase de conhecimento da demanda coletiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção deste Tribunal sedimentou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese (Tema 515/STJ): «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 4/4/2013). ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Desídia. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Título exequendo. Limitação. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão dos limites do título executivo judicial em sede de recurso especial é inviável, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

1 - Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença concessiva da segurança. Alegada prescrição. Requerimento de cumprimento apresentado antes do trânsito em julgado. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Tese não alegada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A tese suscitada no presente agravo interno, segundo a qual o requerimento de cumprimento da sentença concessiva da segurança teria sido apresentado pelos agravados antes do trânsito em julgado do feito e, por tal razão, não teria o condão de interromper o prazo da prescrição executória, não foi levantada nas razões do recurso especial, consistindo em indevida inovação recursal. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Prescrição. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de prescrição, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Desídia. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 880/STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

1. Caso em que a parte recorrente se insurge em face da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, acolhendo impugnação vertida pelo IPERGS, em atenção à declaração de prescrição da pretensão executória.... (Continua)