Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Desídia. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... (Continua)