Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisões transitadas em julgado. Tema 880/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, com valor da causa atribuído em R$ 184.097,29 (cento e oitenta e quatro mil, noventa e sete reais e vinte e nove centavos), decorrente de título judicial. Na sentença, extinguiu-se o cumprimento de sentença. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)