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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre ofaturamento. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

3 - STJ tributário. Processual civil. Penhora sobre faturamento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a aferir a razoabilidade do percentual fixado na penhora sobre o faturamento, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Insurgência recursal em relação ao deferimento de penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, que já estava penhorado em outras ações. ... (Continua)

5 - STJ Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).... (Continua)

6 - STJ Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o CPC, art. 620 consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2. A Lei 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou novo, VII ao art. 655, permitindo que a penhora recaia sobre percentual do faturamento da executada, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... (Continua)

8 - STJ Reclamação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Faturamento. Penhora. Percentual. Acórdão do STJ. Descumprimento.

«1 - Acórdão desta Superior Corte de Justiça que, apesar de manter a penhora sobre o faturamento no percentual inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (30%), ressalvou que a magistrada de primeiro grau de jurisdição poderia revisá-lo, reduzindo-o em conformidade com a capacidade de pagamento da parte executada, de modo a não colocar em risco sua própria existência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo de instrumento. Penhora. Recebíveis de cartão de crédito. Equiparação. Penhora de faturamento. Tema 769 do STJ.

I - Em relação à indicada violação do art. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Penhora do faturamento de empresa em execução fiscal. Recurso provido, deferindo o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, com percentual de 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa SISP TECHINOLOGY SA em execução fiscal, após tentativas frustradas de localização de bens. O agravante, Município de Londrina, busca a reforma da decisão para que seja autorizada a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa, considerando a necessidade de satisfação do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora do faturamento da empresa executada, considerando as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis e a aplicação do Tema 769 do STJ.III. Razões de decidir3. A penhora de faturamento pode ser deferida sem a necessidade de esgotamento das diligências, conforme o Tema 769 do STJ.4. A Fazenda Pública buscou a satisfação do crédito por diferentes vias, porém sem sucesso, o que justifica a penhora do faturamento.5. O percentual de 10% do faturamento mensal líquido foi estabelecido para não inviabilizar as atividades da empresa executada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, fixando o percentual em 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.Tese de julgamento: A penhora de faturamento empresarial pode ser deferida independentemente do esgotamento prévio das diligências para localização de bens, desde que demonstrada a inexistência de bens de maior valor ou que estes sejam de difícil alienação, respeitando-se o princípio da menor onerosidade para a continuidade das atividades da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980; Tema 769 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0024555-26.2024, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0031062-03.2024, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0070847-69.2024, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Londrina pode penhorar 10% do faturamento mensal da empresa SISP Technology para garantir o pagamento de uma dívida tributária. A decisão foi tomada porque o Município já tentou várias vezes bloquear bens da empresa, como contas e veículos, mas não obteve sucesso. O juiz entendeu que não é necessário esgotar todas as tentativas de penhora antes de autorizar a penhora do faturamento, conforme uma regra do STJ. Assim, a empresa terá que pagar a dívida com uma parte do que ganha todo mês, até que o valor total da dívida seja quitado.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento. Violação do CPC, art. 1.022. Penhora. Ausência. CPC, art. 1.017, § 3º. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Penhora de faturamento. Requisitos. Percentual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Restaurante Guairacá Ltda contra decisão que deferiu a penhora sobre os faturamentos da empresa, em processo de Execução de Título Extrajudicial, com o objetivo de suspender a referida penhora, alegando que a medida compromete sua atividade operacional e não foram esgotados os meios alternativos de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa em execução de título extrajudicial, considerando a necessidade de esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis antes de adotar essa medida.III. Razões de decidir3. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas na ausência de bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação.4. Não foram esgotados todos os meios de busca de bens, como a pesquisa nos sistemas Infojud, o que impede a penhora sobre o faturamento.5. A legislação estabelece que a penhora deve ser realizada de forma menos gravosa à empresa, priorizando outros bens antes do faturamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para indeferir o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa deve ser considerada medida excepcional, somente admitida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios de busca por bens penhoráveis e desde que não comprometa a atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866 e CPC/2015, art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.08.2022; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Restaurante Guairacá Ltda foi analisado e o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa foi negado. O desembargador entendeu que a penhora do faturamento só pode ser feita em situações excepcionais, quando não há outros bens que possam ser penhorados. No caso, o agravado não conseguiu provar que buscou todos os bens possíveis para garantir a dívida, pois apenas fez buscas em alguns sistemas e não em outros que poderiam ter sido utilizados. Assim, a decisão foi de não permitir a penhora sobre o faturamento, já que isso poderia prejudicar a atividade da empresa e existem formas menos gravosas de garantir a execução da dívida.... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre o faturamento bruto da empresa e nomeou sócio como administrador e depositário, em cumprimento de sentença referente à multa por descumprimento de restauração ambiental. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa, considerando a ordem legal de penhoras e a necessidade de preservação da atividade empresarial. III. Razões de Decidir  3. A penhora sobre faturamento deve observar as diretrizes fixadas pelo C. STJ no Tema 769. 4. No caso concreto, a penhora foi deferida após tentativas infrutíferas de outras penhoras, não havendo nulidade na decisão agravada. A redução do percentual de penhora para 15% é justificada para viabilizar a continuidade das atividades empresariais e a recuperação ambiental. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento bruto da empresa para 15%.  Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento no caso concreto observa a tese fixada pelo C. STJ no Tema 769. Legislação Citada: - CPC, arts. 805, 835, §1º, 866. Jurisprudência Citada: - STJ, Tema 769

16 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Penhora fixada em percentual que não inviabiliza as atividades empresariais. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em percentual razoável (geralmente 5%) e desde que este percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

17 - STJ processual civil e tributário. Penhora sobre o faturamento. Redução do percentual. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, arts. 655-A, § 3º) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada. Ausência de vício ou nulidade quanto ao princípio do diálogo. Requisitos estabelecidos no tema 769 do STJ quanto à penhora de faturamento que foram observados na espécie. Viável a penhora sobre o faturamento do Agravado, nos termos pleiteados pela Fazenda (10%). Penhora do faturamento que se mostra adequada e até indicada no percentual informado. Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... (Continua)