Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre o faturamento bruto da empresa e nomeou sócio como administrador e depositário, em cumprimento de sentença referente à multa por descumprimento de restauração ambiental. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa, considerando a ordem legal de penhoras e a necessidade de preservação da atividade empresarial. III. Razões de Decidir  3. A penhora sobre faturamento deve observar as diretrizes fixadas pelo C. STJ no Tema 769. 4. No caso concreto, a penhora foi deferida após tentativas infrutíferas de outras penhoras, não havendo nulidade na decisão agravada. A redução do percentual de penhora para 15% é justificada para viabilizar a continuidade das atividades empresariais e a recuperação ambiental. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento bruto da empresa para 15%.  Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento no caso concreto observa a tese fixada pelo C. STJ no Tema 769. Legislação Citada: - CPC, arts. 805, 835, §1º, 866. Jurisprudência Citada: - STJ, Tema 769