Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada. Ausência de vício ou nulidade quanto ao princípio do diálogo. Requisitos estabelecidos no tema 769 do STJ quanto à penhora de faturamento que foram observados na espécie. Viável a penhora sobre o faturamento do Agravado, nos termos pleiteados pela Fazenda (10%). Penhora do faturamento que se mostra adequada e até indicada no percentual informado. Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)