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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO ESPÓLIO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por José Luiz Aparecido Cordeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária, pedido esse baseado em alegada moléstia grave. O laudo pericial concluiu que a patologia do autor não está abrangida pelo rol de doenças graves previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO EXIGIDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADO. ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PREVISÃO NA LEI 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598/STJ. MOLÉSTIA COMPROVADA POR LAUDO PARTICULAR. ISENÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem assim para condenar o réu a restituir os valores descontados desde 03/2019. Sustenta que não é possível o reconhecimento da isenção tributária sem a produção de Laudo Oficial pela Administração, e que somente os aposentados com doenças tidas como graves fazem jus ao benefício. Afirma ser necessária a realização de perícia. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 598/STJ.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e de restituição tributária. Parte Autora que juntou aos autos documentação suficiente à comprovação de sua condição médica de cardiopatia grave. Incidência da Súmula 598/STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Fazenda que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Precedentes. Declarações de ajuste de imposto de renda que podem ser apresentadas na fase de liquidação do julgado, não sendo necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Termo inicial para restituição que, na jurisprudência do STJ, corresponde à data do diagnóstico médico. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV contra sentença que julgou procedente pedido de policial militar aposentado para isenção de imposto de renda sobre seus proventos, bem como restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico de cardiopatia grave (CID I209), respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da data de comprovação da doença grave, para fins de concessão da isenção do imposto de renda, na situação em que, pa ra tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO VIOLADOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. CEGUEIRA MONOCULAR ABRANGIDA PELO CONCEITO DE CEGUEIRA. DOENÇA GRAVE. CAUSA DE ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988.  ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOMENTE PARA DOENÇAS INCAPACITANTES. NÃO CABÍVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A possibilidade de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria para aqueles portadores de cegueira monocular ou de outras doenças graves, está disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão de pessoa com doença grave. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Requerente portador doença grave. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Súmula 627. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598/STJ. Não ocorrência de isenção tributária Ementa: RECURSO INOMINADO. Ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Requerente portador doença grave. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Súmula 627. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598/STJ. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Desnecessidade de comprovação perante junta médica oficial. Moléstia grave comprova de outras formas. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO CONTRIBUINTE FALECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico. Dispensa de reavaliações médicas periódicas, em se tratando de cardiopatia grave. Precedentes do STJ. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incurável. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Súmula 83/STJ. Imposto de renda isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que o rol das doenças constantes do Lei 8.112/1990, art. 186, inciso I e § 1º, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do CF/88, art. 40. ... (Continua)