Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO ESPÓLIO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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