Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO CONTRIBUINTE FALECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)