Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO VIOLADOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)