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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 E 1234 DO STF.

I. Caso em exame: Ação em que se pleiteia o fornecimento de aparelho de controle de glicose e sensores da marca FreeStyle Libre, destinados a assegurar o direito à saúde da parte autora. O Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, tendo alegado ilegitimidade passiva por considerar que, segundo a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, o insumo postulado deve ser fornecido pelo Município.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INGRESSO PRÉVIO NA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo Estado que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revascularização do miocárdio e troca valvar no prazo de 10 dias. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DO AUTOR COMPROVADA - TEMA 106 DO EG. STJ.

Recurso em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamentos. Hipossuficiência financeira do Autor e imprescindibilidade comprovadas por laudo médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o direito à saúde, conforme Súmula 65/TJR e Súmula 115/TJRJ. Não cabe ao Judiciário substituir a prescrição médica por alternativas terapêuticas, sob pena de violar a autonomia médica. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Solidariedade entre os entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento não previsto pelo sus. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES. CRIANÇA. INSUMOS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SOLIDARIEDADE. SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo CF/88, art. 23, II, bem assim, ao dever de, concorrentemente, suprirem as ações e serviços voltados à garantia da saúde e assistência pública. Assistência terapêutica integral prestada pelo SUS. Regulamentação da Lei 8.080/90. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF ATENDIDOS.

Recurso em face de decisão que determinou o fornecimento de medicamentos e prótese ortopédica para tratamento da moléstia da Autora. Hipossuficiência financeira da Autora e imprescindibilidade dos medicamentos comprovados por laudo médico. Alegação de necessidade de inclusão do Estado no polo passivo. Responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o direito à saúde, conforme Súmula 65/TJR e Súmula 115/TJRJ. Requisitos determinados pelo STF para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS atendidos. Não cabe ao Judiciário substituir a prescrição médica por alternativas terapêuticas, sob pena de violar a autonomia médica. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS - COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - DIRETRIZES DO STF (TEMA 1.234 E TEMA 6) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

O CF/88, art. 23, II estabelece a responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios no cuidado com a saúde pública, não havendo exclusividade de competência de um ente federativo para o fornecimento de medicamentos. Nos termos do Tema 1.234 do STF, demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, deverão tramitar na Justiça Federal apenas quando ajuizadas após 19/09/2024 e cujo valor anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos. Contudo, para ações ajuizadas antes dessa data, como no caso concreto, mantém-se a competência originária da Justiça Estadual. Apesar da competência da Justiça Estadual, a análise do mérito requer o preenchimento cumulativo de requisitos estabelecidos pelos Temas 1.234 e 6 do STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, dentre eles: (i) prévio requerimento administrativo e negativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento; (iii) eficácia e segurança do fármaco comprovadas por evidências científicas de alto nível; e (iv) imprescindibilidade clínica do tratamento, acompanhada de laudo médico fundamentado. A ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF impede a imposição judicial de fornecimento do medicamento pleiteado.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. TERAPIAS INCORPORADAS AO SUS. LEI ESTADUAL 15.322/2019. PROGRAMA TEACOLHE. ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão proferida anteriormente ao julgamento do RE 1366243 (Tema 1.234). Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal definiu que tais teses não seriam aplicadas aos «produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar". Impõe-se, portanto, a análise do caso à luz do Tema 793 do STF.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário e apelação interposta por ANA MARIA PEREIRA DOS REIS de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a fornecer o medicamento Riluzol 50MG, condicionado à apresentação trimestral e retenção da receita pelo órgão de saúde. A apelante pleiteia a inclusão da União Federal na lide, o fornecimento de outros insumos necessários ao tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), o ressarcimento dos valores gastos com esses insumos e a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada, sem obscuridades ou contradições, não configurando omissão que justifique o acolhimento dos embargos, uma vez que os requisitos do CPC, art. 1.022 não foram preenchidos. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de ser dispensável formar litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela TUNEP e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do sus, mas registrados na anvisa. Solidariedade entre os entes federados. Competência. Juízo eleito pela parte. Iac 14.

1 - Agravo Interno interposto da decisão que, em Reclamação, suspendeu os efeitos do provimento judicial reclamado e determinou a competência do Juízo estadual para processar a demanda sobre fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incluído na lista da Rename/SUS. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRIBILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. SOLIDARIEDADE. SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo CF/88, art. 23, II, bem assim, ao dever de, concorrentemente, suprirem as ações e serviços voltados à garantia da saúde e assistência pública. Assistência terapêutica integral prestada pelo SUS. Regulamentação da Lei 8.080/90. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS- PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO IMPROVIDO.

18 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DISTROFIA MUSCULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PROVIDOS.  

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. TEMA 1234 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra decisão colegiada que não conheceu da remessa necessária e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer ajuizada, na qual se determinou o fornecimento do medicamento «enzalutamida para tratamento de câncer de próstata metastático. O embargante apontou omissão quanto ao julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o medicamento não foi recomendado pelo Conitec para incorporação ao SUS e que inexistem evidências científicas robustas sobre sua eficácia. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM TEA E TDAH. MÉTODO ABA. NECESSIDADE COMPROVADA. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), determinou ao Município, em caráter primário, e ao Estado, subsidiariamente, o fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional). O pedido foi fundamentado na ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS e na hipossuficiência financeira do autor e sua família. ... (Continua)