Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. TERAPIAS INCORPORADAS AO SUS. LEI ESTADUAL 15.322/2019. PROGRAMA TEACOLHE. ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão proferida anteriormente ao julgamento do RE 1366243 (Tema 1.234). Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal definiu que tais teses não seriam aplicadas aos «produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar". Impõe-se, portanto, a análise do caso à luz do Tema 793 do STF.... (Continua)