Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada, sem obscuridades ou contradições, não configurando omissão que justifique o acolhimento dos embargos, uma vez que os requisitos do CPC, art. 1.022 não foram preenchidos. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.... (Continua)