Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF ATENDIDOS.

Recurso em face de decisão que determinou o fornecimento de medicamentos e prótese ortopédica para tratamento da moléstia da Autora. Hipossuficiência financeira da Autora e imprescindibilidade dos medicamentos comprovados por laudo médico. Alegação de necessidade de inclusão do Estado no polo passivo. Responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o direito à saúde, conforme Súmula 65/TJR e Súmula 115/TJRJ. Requisitos determinados pelo STF para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS atendidos. Não cabe ao Judiciário substituir a prescrição médica por alternativas terapêuticas, sob pena de violar a autonomia médica. ... (Continua)