Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INGRESSO PRÉVIO NA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Estado que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revascularização do miocárdio e troca valvar no prazo de 10 dias. ... ()
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