Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 E 1234 DO STF.

I. Caso em exame: Ação em que se pleiteia o fornecimento de aparelho de controle de glicose e sensores da marca FreeStyle Libre, destinados a assegurar o direito à saúde da parte autora. O Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, tendo alegado ilegitimidade passiva por considerar que, segundo a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, o insumo postulado deve ser fornecido pelo Município.... (Continua)