Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário e apelação interposta por ANA MARIA PEREIRA DOS REIS de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a fornecer o medicamento Riluzol 50MG, condicionado à apresentação trimestral e retenção da receita pelo órgão de saúde. A apelante pleiteia a inclusão da União Federal na lide, o fornecimento de outros insumos necessários ao tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), o ressarcimento dos valores gastos com esses insumos e a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)