socio de clube
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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.4900

1 - TJSP Associação civil. Estatuto. Título de sócio de clube. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora no sentido de manter-se com prerrogativas conferidas a seu genitor falecido, sócio remido do clube réu. Descabimento. Benefícios que, pelo estatuto social vigente à época do falecimento do sócio remido, vigoravam apenas até enquanto vivesse o cônjuge supérstite. Genitora da autora que também veio a falecer. Impossibilidade de manutenção da isenção de contribuição. Inocorrência de violação a direito adquirido da autora, porquanto inexistente, nos moldes estatutários então vigentes. Encontrando resistência estatutária a pretensão deduzida pela recorrente quanto à sua condição de sócia, descabe, por consequência, o pedido indenizatório por danos morais, por ter sido impedida de ingressar no clube, porque ato ilícito algum praticou o apelado, antes agiu nos termos estatutários, ficando mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.4500

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Termo inicial da correção monetária do dano e dos juros moratórios. Juros de mora. Recurso especial. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.


«5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe o verbete da Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Precedente da Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.132.866/SP, em sessão realizada em 23/11/2011, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.4400

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Quantificação do dano. Recurso especial. Revisão do valor do dano. Matéria de fatos e provas. Exorbitância ou irrisoriedade do valor. Não configuradas. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.


«1. A revisão do quantum arbitrado a título de dano moral revela-se, em princípio, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.4600

4 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Prequestionamento. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Dedução das despesas pagas por seguro de saúde do valor da condenação por danos materiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ressarcimento dos lucros cessantes (CCB, art. 1.059). Súmula 7/STJ. Ressarcimento em dobro dos lucros cessantes e despesas médicas (CCB, art. 1.538, § 1º). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.


«6. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.3100

5 - TJRJ Ampla defesa. Associação civil. Ação anulatória c/c obrigação de Fazer. Exclusão de sócio fundador de clube. Sentença de improcedência com fincas na inadimplência da autora e na legalidade da expropriação automática do título do clube, na forma prevista no § 3º, do art. 10 do Estatuto Social do clube. CF/88, art. 5º, LIV e LV.


«Apelante que é sucessora, na condição de viúva, de sócio fundador do Icaraí Praia Clube, nos termos do art. 5º do Estatuto Social do clube réu e, por isso, em conformidade com a norma do § 2º, do art. 4º do aludido estatuto desfruta das regalias a esses reservadas, que o Estatuto, em qualquer de suas versões, jamais esclareceu quais fossem. Embora isso, e como anotado na decisão que decidira por antecipar parte da tutela de fundo, da autorizada lavra do eminente Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes (fls. 74/76), do cotejo dos art. 10, § 2º, art. 16, item «6. e art. 17, todos do mencionado Estatuto, se recolhe que a regra estatutária prevê como contribuintes apenas os sócios da classe «proprietário. e «contribuinte. não assim o fundador. Precedentes desta Corte a respeito do tema. Mais contribui para fortalecer tal linha de ideias a omissão do clube réu em trazer aos autos a ficha individual e financeira do sócio que contribuiu para as despesas sociais na qual necessariamente estariam anotadas as contribuições pelo marido da autora, --e depois por essa --efetuadas ao longo de toda sua vida social, de modo a demonstrar que pelo menos em algum momento do passado remoto vertera também ele, sócio fundador que subscreveu a ata de fundação do IPC, contribuições como sócios de outras classes, repentinamente interrompidas. Tudo isso aliado ao escopo de «aumentar. a cota devida a cada um dos poucos sócios remanescentes, com a diminuição dos participantes do rateio, desnuda a falta de cuidado do réu ao excluir sócia sucessora de fundador, já há muito afastada da frequência de suas dependências – das mais tradicionais da Praia de Icaraí, e agora substituída por mais um das centenas de empreendimentos imobiliários que a atual administração municipal não trepida em autorizar, violando a mais não poder, quando pouco, a própria memória da cidade… O preço é caro por demais, e só falta agora erguerem onde hoje ainda sobrevive o Clube de Regatas Icaraí e o Cinema Icaraí – ambos a uma ou duas centenas de metros do hoje demolido IPC-, novos empreendimentos imobiliários, em ordem a satisfazer a sanha despudorada das empresas do setor, e de seus «sócios ocultos. que pouco se preocupam com o já caótico e intransitável tráfego do município, menos ainda com sua memória e – pior que tudo – com o meio ambiente, já em seus estertores e que se constitui em direito de todos, de índole constitucional que não pode se ver assim tão maltratado. Enfatize-se, por fim, que mesmo quando assim não fosse, e devesse a autora algum tipo de contribuição, não poderia ela ser pura e simplesmente excluída dos quadros sociais do réu à própria revelia, isto é, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, ainda quando se acenasse com o disposto no parágrafo 3º do artigo 10, e artigos 33, 34 e 35 do Estatuto Social do réu que, relembre-se, tinha – lamentavelmente, tinha apenas – sua sede em território nacional, sujeitando-se, por isso, às leis e à Constituição vigentes no país, em especial às garantias inscritas no artigo CF/88, art. 5º, «caput, XXII, LIV e LV. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.4000

6 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Sócio remido de clube. Pedido de indenização em razão do fechamento do clube, que não teria sido previamente informado aos sócios. Descabimento. Sócio remido, que não era obrigado ao pagamento de taxa de manutenção, e teve ao seu dispor a estrutura do réu por mais de vinte anos. Encerramento das atividades do clube que observou os requisitos de seu estatuto. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 782.5727.7450.2456

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de dois títulos de clubes recreativos, ao fundamento, dentre outros, de baixo valor de mercado e de que o aceite de novos associados pela diretoria do clube depende de análise insuscetível de ser feita no momento da constrição. Insurgência subsistente. Valor comercial de títulos de clube é notório. C. STJ que entende que o título social de clube desportivo é penhorável, a teor do art. 835, XIII do CPC. Penhora cabível, ainda que a efetiva transferência esteja subordinada ao posterior cumprimento das regras do estatuto social pelo novo sócio adquirente. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 524.6563.0978.6402

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - CLUBE ASSOCIATIVO - EXCLUSÃO DE QUADRO DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - SÓCIA PROPRIETÁRIA SUCESSORA - PROBABILIDADE DO DIREITO - ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIAL - NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação anulatória de atos jurídicos. ... ()

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Doc. LEGJUR 696.9248.2103.5728

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -


Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 293.6557.6907.3224

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE VOTO DOS SÓCIOS GERAIS ANISTIADOS, EM TODAS AS ASSEMBLEIAS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA.

PRIMEIRO RÉU QUE É UMA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DISCIPLINADA PELAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 53 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. CLUBE QUE POSSUI 16 (DEZESSEIS) CATEGORIAS DE SÓCIOS, DENTRE AS QUAIS A DO SÓCIO GERAL, QUE, ESTANDO QUITE COM AS SUAS MENSALIDADES E ANUIDADES, POSSUI DIREITO AO VOTO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. ART. 61 DO ESTATUTO CRVG QUE ATRIBUI À JUNTA DELIBERATIVA, FORMADA PELOS PRESIDENTES DO CLUBE, DA ASSEMBLEIA GERAL, DO CONSELHO DE BENEMÉRITOS, DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO CONSELHO FISCAL, O PODER DE PROMOVER A REVISÃO E APURAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE SÓCIOS ELEGÍVEIS, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO QUANTO AOS SÓCIOS ELEITORES. INSERÇÃO DO ART. 5º NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA GERAL QUE EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO COLEGIADO, SOBREPONDO A REGRA CONTIDA NO ESTATUTO CRVG. ART. 59, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ATRIBUI À ASSEMBLEIA GERAL O PODER DE ALTERAR O ESTATUTO SOCIAL. ATO DE ANISTIA DOS SÓCIOS GERAIS INADIMPLENTES, PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, NO ANO DE 2018, EM OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 99, XXIII, DO ESTATUTO CRVG. REGULAMENTO DE ANISTIA QUE APRESENTA CRITÉRIOS OBJETIVOS, APLICÁVEIS A QUALQUER SÓCIO GERAL INADIMPLENTE, INDEPENDENTE DA ORIENTAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS GERAIS INADIMPLENTES POR MAIS DE TRÊS MESES. AUTORES QUE, INCLUSIVE, CONSTAM DA LISTA DE SÓCIOS REGULARES DO CRVG, ESTANDO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E ANUIDADES DESDE O ATO DE ANISTIA PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CLUBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.3500

11 - STJ Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.


«O sócio que, ao tempo da modificação dos estatutos sociais, ainda não implementara o tempo mínimo exigido para ser classificado como sócio veterano, não pode alegar a existência de direito adquirido para exigir a aplicação da regra vigorante quando de sua admissão, que previa tempo menor. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.0800

12 - TJSP União estável. Homoafetiva. Clube. Pedido de inclusão de companheiro como dependente de sócio titular. Admissibilidade. Reconhecimento da união homoafetiva como família. Descaracterizada intromissão do Estado em assuntos internos do clube. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 273.7557.2355.3333

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS - ALIMENTANTE SÓCIO DE TRÊS EMPRESAS - INDÍCIOS DE SIRUAÇÃO ECONÔMICA SÓLIDA QUE DESCONSTRÓI A IMPOSSIBILIDADE ACENADA PELO ALIMENTANTE - ALIMENTANDO DIAGNOSTICADO COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE E HIPERTRIGLICERIDEMIA - NECESSIDADE DE INVESTIMENTO MAIOR NA SAÚDE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.4500

14 - TJPE Responsabilidade civil. Furto de embarcação em garagem de clube náutico. Existência de norma estatutária isentando de responsabilidade. Validade parcial. Princípio da boa-fé.


«Norma de estatuto social, prevendo a não responsabilização da associação náutica por danos e avarias a embarcações ancoradas em suas garagens tem abrangência parcial, devendo ser temperada para responsabilizar o clube por avarias decorrentes de furto em embarcação sob sua guarda. Se o clube cria para os sócios uma expectativa de comodidade e segurança, uma vez que cobra pelo serviço de guarda de embarcação, deve-se-lhe ser atribuído o dever de vigilância e a responsabilidade por eventual dano sofrido por equipamento náutico do sócio. Apelação a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.5300

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que era sócio remido do clube réu. Encerramento das atividades do clube. Fato que não teria sido previamente informado aos sócios. Ocorrência de ampla comunicação da decisão aos frequentadores. Situação que não implicou lesão a direito da personalidade a justificar condenação do réu por danos morais, ainda que o autor somente tenha ficado sabendo do fechamento ao tentar ingressar no recinto. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.5200

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que era sócio remido do clube réu. Encerramento das atividades do clube. Fato que não teria sido previamente informado aos sócios. Descabimento. Ocorrência de ampla comunicação da decisão aos frequentadores. Dano não evidenciado. Autor que teve ao seu dispor a estrutura do réu por mais de vinte anos. Encerramento que observou os requisitos de seu estatuto. Impossibilidade de pleitear a devolução do valor do título sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.8300

17 - TJRJ Clube. Exclusão de sócio. Responsabilidade civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Controle judicial sobre as normas estatutárias. CF/88, art. 5º, XXXV.


«As decisões das sociedades civis, especialmente as que repercutem na esfera dos direitos dos sócios, estão sujeitas ao controle judicial - CF/88, art. 5º, XXXV. Violação aos princápios do devido processo legal e da ampla defesa. A inobservância de processo prévio para aplicaçào de punição é inconstitucional, sendo o associado excluádo de quadro associativo nestas circunstâncias obtem direito ao reingresso.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.3100

18 - STJ Responsabilidade civil. Furto de motocicleta nas dependências de clube sócio-recreativo. Estacionamento. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186.


«Inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio-recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo.... ()

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Doc. LEGJUR 267.5437.9282.3444

19 - TJMG DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE CLUBE RECREATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ex-sócios de sociedade civil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais, mantendo a validade do procedimento que culminou na exclusão dos apelantes do quadro associativo. A exclusão decorreu da responsabilização dos apelantes por prejuízo financeiro causado ao clube em razão da regularização trabalhista de um funcionário sem o recolhimento de encargos previdenciários e do FGTS. ... ()

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Doc. LEGJUR 597.2162.9145.2979

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO TÍTULO DO CLUBE PELO SÓCIO DA EMPRESA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Irresignação dos executados com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deferiu o pedido de adjudicação do título do clube pelo sócio da empresa exequente. Alegação de que é impossível a adjudicação do título social por terceiro estranho à relação processual. Acolhimento. No caso em tela, a exequente é a empresa B2V Arquitetura Sociedade Simples Ltda. sendo certo que o seu sócio, Roberto Vilardo Vella, não é parte da ação. Portanto, somente a exequente tem legitimidade para adjudicar o bem em questão. Inteligência do CPC, art. 876, caput. Precedente desta Corte. Decisão reformada nessa parte.... ()

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