sociedade responsabilidade subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade subsidiária. Sócio-gerente. Nome na CDA. Redirecionamento. Prova negativa. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I e IV, e Lei 6.830/80, art. 3º.

«A presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Penhora. Sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio. Citação na fase de conhecimento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 592, II.

«... Também não prospera a alegação do agravante de que não teria sido citado na fase de conhecimento. Isso porque a empresa executada foi devidamente citada na fase de conhecimento e execução para pagar o débito ou indicar bens à penhora. Observe-se que se trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem pelos atos da sociedade, consoante expressa previsão do inc. II do CPC/1973, art. 592. Por isso, não é necessária a renovação da citação na pessoa de cada um dos sócios ou ex-sócios na hipótese da execução recair sobre os bens dos responsáveis secundários elencados no CPC/1973, art. 592. Assim tem se pronunciado o C. TST: ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a eventual inclusão dos sócios da aludida empresa no polo passivo desta demanda, por prescindir de prévio e regular contraditório, a ser exercido em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Desativação da sociedade devedora. Dissolução e liquidação irregular. Responsabilidade limitada dos sócios afastada. Os sócios respondem ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio dos sócios da empresa executada. Inteligência dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC. Decisão reformada para inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que determinou a inclusão da agravante, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda - Cabimento - Caso em que houve a desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Impossibilidade de se descartar, ademais, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda executiva que é imperativa - Agravo desprovido

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de seu processamento - Caso em que, apesar de não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do CC, ficou configurado o encerramento irregular da empresa executada - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio da sócia da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Viabilidade da inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da ação executiva - Agravo provido

6 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade de 3º grau. Pretensão de execução de sócios de uma sociedade anônima. Impossibilidade jurídica.

«A pretensão de responsabilização somente depois de executados os bens dos sócios da 1ª reclamada não tem amparo legal e nem jurisprudencial, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem como pressuposto a ausência de bens patrimoniais da sociedade sobre os quais poderiam incidir penhora, só respondendo os sócios com os seus bens particulares depois de esgotados os meios de execução contra os devedores principais, solidários ou subsidiários, que são responsáveis pelo pagamento da dívida comum a eles. A responsabilização jurídica dos sócios da empresa é medida extrema, porque, consoante dispõe o CPC/1973, art. 596«os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. As recorrentes devedoras subsidiárias nem se dão conta de que a 1ª reclamada é uma sociedade anônima, demonstrando desconhecimento da Lei 6.404, de 15/12/1976 («Lei das S/A), em cujo artigo 1º, está definido que a responsabilidade dos seus sócios ou acionistas é limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas, pelo que seu argumento recursal eco no vazio.... (Continua)

7 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista.

«Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades, implementadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços por seu empregador direto, sem embargo do recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita adequação, aos casos de terceirização da administração pública, do Lei 8.666/1993, art. 71. Trata-se de simples aplicação do CF/88, art. 173, abrindo-se exceção apenas ao caso especial da Empresa Brasileira de Correios - ECT, que a legislação e a jurisprudência, inclusive do próprio STF, equiparam à Fazenda Pública para todos os efeitos de direito, ou de outras que exerçam com exclusividade serviços de responsabilidade do Estado. Assim, sendo inequívoca a prestação de serviços em proveito da CEMIG, via terceirização lícita, amolda-se à espécie ao disposto na Súmula 331, item IV, do TST, respondendo a tomadora subsidiariamente pelas verbas trabalhistas adquiridas pelo empregado durante o período trabalhado a seu favor.... (Continua)

8 - TRT2 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada abrange todas as parcelas objeto da condenação, incluídas as multas decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, conforme disposto no, VI da Súmula 331 do C.TST.... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

10 - TRT2 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A recorrente era sociedade de economia mista na época do contrato de trabalho da reclamante, motivo pelo qual suas contratações estariam submetidas ao processo licitatório.... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

12 - TRT3 Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.

«Em se verificando a ausência de bens suficientes à garantia da execução da devedora principal e constando no título executivo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, matéria coberta pelo manto da coisa da julgada, escorreita a decisão de origem, que determinou a citação imediata da devedora subsidiária para pagamento do débito trabalhista, visto que a sua responsabilização tem por finalidade exatamente garantir o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, salientando-se que a devedora subsidiária beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo exeqüente, além do fato de que poderá se ressarcir mediante ação de regresso contra a devedora principal. In casu, a responsabilidade da Administração Pública Indireta se fundamentou na culpa in eligendo, observando-se que a licitação não isenta de responsabilidade a Administração Pública, que deve cuidar para que somente sejam aceitas empresas idôneas para contratação e culpa in vigilando, pois ao não acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista, a administração permitiu que direitos trabalhistas, que são, em sua maioria, direitos fundamentais, fossem desrespeitados. Desse modo, a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC-16/DF) não afastou a exigibilidade do título executivo no que tange à responsabilidade subsidiária atribuída à sociedade de economia mista (CEF), uma vez que o título exeqüendo não está fundamentado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Excelso STF, nem tampouco em aplicação ou interpretação tida por incompatíveis com a Constituição da República, o que afasta a incidência da regra preceituada no CLT, art. 884, parágrafo 5º, norma processual, que relativiza a coisa julgada. Logo, a tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no título executivo judicial, não cabendo a responsabilidade de terceiro nível. Integrando a tomadora dos serviços o título executivo como responsável subsidiária, o inadimplemento da devedora principal é suficiente para ensejar a imediata execução contra a devedora subsidiária.... (Continua)

13 - TRT2 Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.

«A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros. ... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista.

«Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades, implementadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços por seu empregador direto, sem embargo do recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita adequação, aos casos de terceirização da administração pública, do Lei 8.666/1993, art. 71. Trata-se de simples aplicação do CF/88, art. 173, abrindo-se exceção apenas ao caso especial da Empresa Brasileira de Correios - ECT, que a legislação e a jurisprudência, inclusive do próprio STF, equiparam à Fazenda Pública para todos os efeitos de direito, ou de outras que exerçam com exclusividade serviços de responsabilidade do Estado. Assim, sendo inequívoca a prestação de serviços em proveito da CEMIG, via terceirização lícita, amolda-se à espécie ao disposto na Súmula 331, itens IV e V, do TST, respondendo a tomadora subsidiariamente pelas verbas trabalhistas adquiridas pelo empregado durante o período trabalhado a seu favor.... (Continua)

15 - STJ Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. Civil e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 50.

«Tese: O CCB/2002, art. 1.023 – que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples – não se aplica às associações civis. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

18 - TRT3 Sociedade de economia mista e empresa pública exploradora de atividade econômica. Responsabilidade subsidiária.

«Considerando que, em geral, as empresas privadas respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de suas prestadoras de serviços, não há como acolher a exclusão da responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista, controlada pela União, mas exploradora de atividade econômica, sob pena de desestabilização das regras de competição e mercado, quebrando o princípio isonômico, insculpido em nossa Carta Magna. Isso porque o Estado, ao se sujeitar ao regime jurídico de direito privado, despe-se de suas prerrogativas e privilégios, e nivela-se ao particular, em suas relações trabalhistas.... (Continua)

19 - TRT2 Execução. Penhora. Sociedade. Bens particulares dos sócios. Benefício de ordem. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do sócio. CPC/1973, art. 596.

«... A uma, porque não obstante disponha o CPC/1973, art. 596 que os bens particulares dos sócios não respondem por dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio demandado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade, livres e desembaraçados, e, em não havendo bens desembargados executarem-se bens dos sócios. Cuida-se do princípio do benefício pessoal da execução, que comporta benefício de ordem. A responsabilidade do sócio é subsidiária, sendo a principal a da sociedade. Outra não foi a natureza da responsabilidade declarada, conforme se vê às fls. 231 e 309. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. CLT, art. 884, § 5º.

«Em se verificando a ausência de bens suficientes à garantia da execução da devedora principal e constando no título executivo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, matéria coberta pelo manto da coisa da julgada, escorreita a decisão de origem, que determinou a citação imediata da devedora subsidiária para pagamento do débito trabalhista, visto que a sua responsabilização tem por finalidade exatamente garantir o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, salientando-se que a devedora subsidiária beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo exeqüente, além do fato de que poderá se ressarcir mediante ação de regresso contra a devedora principal. ... (Continua)