sobrestamento acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I .

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ASSÉDIO SEXUAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório produzido nos autos, manteve a sentença que entendeu estarem presentes todos os requisitos para a configuração da falta grave do empregado. Fundamentou, para tanto, que «os elementos constantes no processo levam à conclusão de que o autor incorreu em justa causa e que «em face do comportamento adotado pelo autor, devidamente comprovado nos autos, tenho que o empregador não agiu com arbitrariedade ao optar pelo despedimento . Dessa forma, constata-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual revela-se impertinente a propalada ofensa ao CLT, art. 818. Ademais, a alegação de ofensa aos CLT, art. 482, não viabiliza o prosseguimento da revista, visto que o mencionado dispositivo contém diversas alíneas, não tendo a parte reclamante apontado especificamente qual delas teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incide a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. Registre-se, por fim, que a divergência jurisprudencial transcrita não satisfaz a exigência contida na Súmula 337, I, «a, e IV, do TST, na medida em que não cita a data e a fonte de publicação oficial. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CPC, art. 315, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT indeferiu o pleito realizado, em sede de embargos de declaração, de sobrestamento do feito até que se encerrasse a prestação jurisdicional na ação penal, ao fundamento de que «os ED destinam-se a corrigir vícios intrínsecos ao julgado e que «a decisão a ser proferida não pode sofrer influência de elementos externos aos autos. O CPC, art. 315 estabelece que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. No caso dos autos, deve ser aplicado analogicamente este entendimento, no sentido de que não há obrigatoriedade quanto ao sobrestamento da demanda trabalhista até a conclusão do processo penal, ou, como no caso, da produção de provas na referida esfera, mas mera faculdade conferida ao juízo, em razão do princípio da independência entre as instâncias. Precedentes. Nesse contexto, ao indeferir o pleito de sobrestamento da demanda trabalhista, o TRT decidiu em conformidade com a regra processual que disciplina a matéria, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Incólumes, os dispositivos constitucionais e legais, indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Ausência de ilegalidade. Ação penal em curso. Sobrestamento. Prescindibilidade. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que, «considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2013). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo supremo. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade.

I - O STJ firmou o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para instaurar procedimento administrativo de investigação, podendo requisitar documentos e informações, a fim de colher elementos para a propositura da ação penal. Precedentes do STJ: HC 127.667/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/12/2012; AgRg no REsp 1.074.545/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 03/09/2012.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DA APURAÇÃO DA CONDUTA, ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Porte de droga para consumo pessoal. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE 635.659/ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal que objetiva a diminuição do débito tributário. Independência das esferas cível e penal. Ordem denegada.

1 - O indeferimento de pedido de sobrestamento de ação penal instaurada contra os Pacientes pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, diante do ajuizamento, na esfera cível, de Ação Anulatória de Crédito Tributário, que objetiva a diminuição de débito tributário, não constitui constrangimento ilegal.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Nulidade. Inocorrência. Tema 990/STF de repercussão geral. Controvérsia jurídica. Distinção. Sobrestamento do processo. Indeferimento. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CPP, art. 312. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 4 (quatro) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

10 - STF Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para uso próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-Bnão tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de sobrestamento do feito até decisão final da ação penal. Desnecessidade. Adoção pelo sistema brasileiro do princípio da independência das responsabilidades. Recurso não provido.

19 - STJ Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-B, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-B, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. ... (Continua)