sistema informatizado do tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais possuem natureza informativa e não vinculam o termo final para a prática de atos processuais. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime pretérito, porém com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Utilização de informações extraídas do sistema informatizado do tribunal. Possibilidade.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Intempestividade. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se alega a existência de saldo devedor remanescente, sendo que o débito total atualizado supera os pagamentos realizados. Na sentença, julgou-se o feito extinto pelo pagamento integral da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por ser manifestadamente intempestivo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Condenação no julgamento da apelação. Alegação de nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Laudo de exame de corpo de delito. Prova colacionada ao auto de prisão em flagrante e disponibilizada no sistema informatizado do tribunal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não configurados. Prejuízo concreto não demonstrado. Nulidade afastada. Enunciado da Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Revisão da condenação por eventual deficiência da defesa. Reexame aprofundado de provas. Inviabilidade nesta via. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por intempestividade, a apelação de iniciativa da mesma parte. Intempestividade efetivamente caracterizada. Questionamento por parte das apelantes, insistindo na tempestividade, por força de indisponibilidades havidas no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Matéria, todavia, expressa e fundamentadamente analisada na decisão de trancamento, com a indicação da indiferença das indisponibilidades ocorridas em meio ao curso do prazo, para efeito de sua prorrogação. Decisão terminativa que considerou a indisponibilidade do último dia, prorrogando o vencimento para o dia seguinte. Razões do agravo interno que simplesmente não tocam nesses aspectos, fugindo por completo à discussão e não impugnando, de forma analítica, a decisão do Relator ora atacada. Recurso inepto. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação, às recorrentes, da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE, CONFORME PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, O SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICOU FORA DO AR NO DIA 14/12/2023, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA TEMPESTIVA A PEÇA PROTOCOLADA EM 15/12/2023. NA FORMA DO ART. 224, §1º, DO CPC, É INDIFERENTE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL A SUSPENSÃO QUE SE DÁ FORA DOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL NESSA DIREÇÃO. PROVA JUNTADA NA ORIGEM QUE COMPROVA TÃO SOMENTE QUE NO DIA APONTADO O NÚMERO DE PROTOCOLO DE RECURSOS FOI MENOR DO QUE EM OUTROS DIAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJRJ QUE ATESTE A INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA NO DIA 14/12/2023, DATA FINAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADEQUADA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. AINDA QUE NÃO FOSSE INTEMPESTIVA, É CERTO QUE A APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ, TRANSITADO EM JULGADO EM DEZEMBRO DE 2023, TEM LUGAR SOMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE PRESENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade. Pretendida devolução dos autos à origem para eventual juízo de conformação com o acórdão proferido pela suprema corte no tema 1.199 da repercussão geral. Inviabilidade, na espécie.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE DESINTERNADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus a decisão que desinternou a paciente, o que torna, pois, prejudicado este Writ, ante a perda superveniente de uma das condições imprescindíveis ao exercício da ação, o interesse de agir. Ademais, nos termos do CPP, art. 659, ¿se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade do recurso especial. Print de tela. Documento não idôneo. Insuficiência de comprovação.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Sistema informatizado de tribunal. Indução a erro. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º).... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, alteração não autorizada de sistema de informação e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, «É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema informatizado do Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Intimação eletrônica. Prazo recursal. Ciência da publicação. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial fazendário interposto depois de escoado o prazo de 30 dias úteis contados da regular intimação da decisão impugnada. Inteligência do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SGTEC). SISTEMA «PUSH". CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento integral das custas processuais, cujo parcelamento fora deferido ao requerente. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e resistência. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra decisão da presidência do STJ. Recurso que, dentro do prazo, foi equivocadamente protocolizado no tribunal estadual. Aferição da tempestividade que se faz pela data do recebimento da petição eletrônica no sistema informatizado desta corte superior. Agravo não conhecido em razão de sua manifesta intempestividade.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os recursos interpostos contra decisões do Superior Tribunal de Justiça têm a sua tempestividade verificada pela data em que recebida a petição recursal eletrônica no sistema informatizado deste Tribunal, afigurando-se irrelevante, na contagem do prazo, a circunstância de ter o recurso, por equívoco, sido originariamente protocolizado em outro tribunal. ... (Continua)