Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra decisão da presidência do STJ. Recurso que, dentro do prazo, foi equivocadamente protocolizado no tribunal estadual. Aferição da tempestividade que se faz pela data do recebimento da petição eletrônica no sistema informatizado desta corte superior. Agravo não conhecido em razão de sua manifesta intempestividade.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os recursos interpostos contra decisões do Superior Tribunal de Justiça têm a sua tempestividade verificada pela data em que recebida a petição recursal eletrônica no sistema informatizado deste Tribunal, afigurando-se irrelevante, na contagem do prazo, a circunstância de ter o recurso, por equívoco, sido originariamente protocolizado em outro tribunal. ... (Continua)