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Doc. LEGJUR 210.7565.9002.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial fazendário interposto depois de escoado o prazo de 30 dias úteis contados da regular intimação da decisão impugnada. Inteligência do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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