Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se alega a existência de saldo devedor remanescente, sendo que o débito total atualizado supera os pagamentos realizados. Na sentença, julgou-se o feito extinto pelo pagamento integral da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por ser manifestadamente intempestivo. ... (Continua)