Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais possuem natureza informativa e não vinculam o termo final para a prática de atos processuais. ... (Continua)