simulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença que reconheceu que o contrato de locação objeto da lide era simulado. Inconformismo da parte autora. Arguição de decadência. Impossibilidade. Simulação que gera nulidade, instituto incompatível com a decadência. Situação fática que evidencia clara situação de simulação. Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - INAPLICABILIDADE - - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O

negócio jurídico simulado ocorre quando evidenciada a divergência intencional entre a vontade e a declaração, fundamentada do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de ludibriar terceiros. II - A nulidade do negócio jurídico em razão da simulação pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se operando quanto a ele a prescrição ou a decadência. III - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de que a hipótese em debate não se enquadra a simulação do negócio jurídico, necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis, mormente porque eventual desenquadramento da discussão sobre a simulação exige exame minucioso e dilação probatória, de modo que incabível o reconhecimento da decadência no presente momento.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. ... (Continua)

5 - TJMG Nulidade contratual. Simulação. Apelação. Nulidade contratual. Simulação. Comprovação. Necessidade

«- A simulação é causa de nulidade do ato, contudo, para sua caracterização, as provas têm que ser robustas. ... (Continua)

6 - TAMG Ato jurídico. Simulação. Conceito.

«A simulação consiste no intencional desencontro entre a vontade interna e a que é declarada a fim de burlar obstáculo legal. Assim sendo, a genitora que assume conscientemente, em contrato, dívida de filho não pratica nem pode invocar simulação, sob pena de desprestígio do princípio «qui turpitudinem suam allegans non est auditurus.... (Continua)

7 - TJRJ Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi diferida, pelo que o termo inicial conta-se do último ato. Ação proposta dentro do prazo quadrienal, com a citação realizada com observância daquele termo. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

ausência de qualquer dos requisitos elencados no CPC, art. 489, nomeadamente relatório, fundamentação e dispositivo, ensejará a nulidade da sentença. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que reconheceu a simulação dos negócios jurídicos imobiliários. III - A simulação de negócios jurídicos, conforme expressa disposição do CCB, art. 167, enseja a nulidade do ato simulado, subsistindo, contudo, o negócio dissimulado, se válido em sua essência e forma. IV - Para caracterizar a simulação, é necessário demonstrar a existência de: declaração de vontade falsa, conhecida por todos os envolvidos; intenção de prejudicar terceiros; e conluio entre as partes. V - O grau de parentesco entre as partes, aliado à evidente intenção de dissimular a verdadeira propriedade dos bens, indica a presença de simulação, conforme dispõe o CCB, art. 167. A esse respeito, o parecer do Ministério Público corroborou a tese da irregularidade das transações. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STJ Pacto comissório. Simulação. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«Havendo pacto comissório, disfarçado por simulação, não se pode deixar de proclamar a nulidade. não pelo vício da simulação, mas em virtude de aquela avença não ser tolerada pelo direito. ... (Continua)

10 - TAMG Simulação. Vício no consentimento. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 103.

«... De Plácido e Silva conceitua a simulação: «Simulação. No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para a subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros (Vocabulário Jurídico, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 235). A simulação somente se converte em vício jurídico, capaz de gerar a anulação do ato, quando há a intenção de prejudicar terceiros ou de violar a lei, nos termos do CCB, art. 103. No caso dos autos, a intenção do primeiro apelante, de fraudar a partilha, excluindo desta os imóveis objeto dos contratos de promessa de compra e venda, é patente e pode ser extraída das circunstâncias e dos indícios constantes dos autos e devidamente lastreados na prova documental. ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

11 - TJSC Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de venda e compra de lote de terreno, por simulação. Alegação de simulação para impedir o acesso da autora ao bem na sucessão. Situação que nem mesmo em tese se amolda a alguma das hipóteses legais de simulação, nem mesmo no tocante à declaração do pai da autora de que tinha um único filho, uma vez que a escritura foi antes que houvesse qualquer decisão judicial que declarasse ser a autora filha de um dos intervenientes da escritura. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura, ajuizada sob alegação de simulação e doação inoficiosa. Pretensão de reforma para reconhecimento da simulação e anulação do negócio jurídico.  ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a existencia de coisa julgada quanto à tese de simulação processual. Insurgência. Acolhimento. Agravante que pretende a análise de envetual Processo simulado, alegando que os Patronos da Exequente e da devedora principal atuam em conjunto. Coisa julgada.Inocorrência. Temática discutida em Embargos àExecução que diz respeito à inocorrência de simulação na cessão de crédito e não simulação processual. Fatos novos. Pedido e causa de pedir diversos. Tríplice identidade não configurada. Coisa julgada afastada. Magistrado de Piso que deve analisar o pleito à luz do CPC, art. 142. Impossibilidade de apreciação imediata sob pena de supressão de Instância. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE.

A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência através da simulação de um contrato de compra e venda, em detrimento do direito dos herdeiros necessários do de cujus. Aplica-se o instituto da conversão do negócio jurídico nos casos de simulação relativa, desde que o contrato que se dissimulou preencha os requisitos de validade (inteligência do CCB, art. 167). Reconhece-se a nulidade absoluta do negócio jurídico dissimulado, caso este não seja válido. Reconhecida a nulidade da compra e venda do bem imóvel, resta demonstrada a plausibilidade do pleito reivindicatório, devendo a parte autora ser imitida na posse do bem. Mantida a sentença que julgou procedente a reintegração de posse. A subordinação da eficácia da sentença a eventos futuros e incertos é proibida dada uma vez que cabe ao decisum reconhecer ou não o direito que se pede.... (Continua)

16 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício social. Simulação. Autor que confessa a existência da simulação não pode se beneficiar da própria torpeza para exonerar-se do pagamento do valor confessado. Prova de efetivo empréstimo de dinheiro. Aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico, pois o negócio simulado que praticam as partes é válido e obriga os contratantes em todos os seus termos. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB, art. 1.022. Omissão. Simulação. Matéria não analisada pelo tribunal. Efetiva omissão. Retorno dos autos ao tribunal. Agravo interno não provido.

1 - Somente é nulo o negócio jurídico em sendo absoluta a simulação. Se for relativa, subsiste o negócio que se dissimilou, salvo se este padecer de outro defeito, na forma ou na própria substância (art. 167, caput ). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda - Agravo interposto contra decisão que não reconheceu a decadência determinando o seguimento da ação - Questão bem apreciada - Em se tratando de ação que visa a declaração de nulidade, por simulação, e não a anulação não decai nem prescreve o direito à ação - A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC - Questão se houve ou não simulação que diz respeito ao mérito e ainda não foi objeto de apreciação pelo juízo, devendo ser instruído o processo para deslinde da questão - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - PACTO COMISSÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 167 do Código Civil alçou o instituto da simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico, de maneira que o negócio jurídico simulado é nulo e, de consequência, ineficaz, exceto o que nele se dissimulou. 2. É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário. 3. A simulação, concebida como vício social que enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo CCB, art. 1.428.... (Continua)

20 - TARS Ação de despejo. Uso próprio. Adquirente do imóvel. Teoria da aparência. Contrato escrito de locação. Evidências de simulação, pois a inquilina tinha relação concubinária com o antigo proprietário. Irrelevância. Inoponibilidade da simulação ao terceiro adquirente de boa-fé. Procedência. (Com doutrina).

21 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Grave ameaça.

«Na subtração de coisa alheia móvel, a simples simulação de porte de arma, desde que intimide a vítima, configura grave ameaça, levando o agente a responder por roubo e não por furto.... (Continua)

22 - TJSP Ação anulatória. Simulação. Compra e venda. Mandatário que constrói prédio em terreno da mandante e, em face de desentendimento posterior, vende o imóvel a terceiro. Possibilidade do ato em face da procuração. Inexistência de descompasso entre a vontade real e a declarada. Compra e venda válida. Simulação inocorrente. Improcedência. CCB, art. 102. (Cita doutrina).

Não há simulação quando não existe descompasso entre a vontade real e a declarada. A compra e venda é válida e eficaz se esta era efetivamente o objetivo visado pelas partes, pouco importando o motivo que levou o procurador da vendedora a agir assim.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.

Pedido de nulidade de doação sob o fundamento de que haveria simulação entre os genitores e suas filhas. Sentença de procedência que declarou a nulidade da doação referente ao imóvel. Insurgência recursal dos autores. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FAVORECIMENTO DE UM DOS DESCENDENTES EM DETRIMENTO DOS DEMAIS NÃO DEMONSTRADO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A simulação é causa de nulidade de negócio jurídico, contudo, para sua caracterização, as provas têm que ser robustas. O negócio de compra e venda de nua propriedade realizado pelo ascendente, no qual apenas um dos descendentes figura como nu proprietário, sem conhecimento ou anuência dos demais, se reveste de simulação, visto que transferirá, via doação inoficiosa, a propriedade do bem a um dos herdeiros, em prejuízo dos outros. Não sendo demonstrado o intuito de enganar e o conluio entre os contratantes, elementos indispensáveis para a configuração da simulação, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SIMULAÇÃO DE CONTRATOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NULIDADE INVOCADA POR PARTE SIMULADORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

tentativa de levantar a conexão na fase recursal configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, e a sentença já proferida impede a reunião dos processos, conforme o art. 55, § 1º do CPC e a Súmula 235/STJ. ... (Continua)

26 - TJMG Compra e venda de imóvel. Simulação. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Doação posterior. Impossibilidade de registro. Simulação. Anulação. Danos morais. Litigância de má-fé

«- A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. ... (Continua)

27 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

escritura pública goza de fé pública, de modo que a sua desconstituição somente é possível por meio da comprovação da existência de ao menos um dos vícios que anulam ou nulificam o ato jurídico. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Mera simulação que não basta para o reconhecimento da majorante. Recurso provido em parte.

29 - TAMG Simulação. Vício no consentimento. Prova. Possibilidade de fazer-se por indícios. CCB, art. 102.

«A simulação, vício que leva à anulação do ato jurídico, pode ser comprovada por indícios, em face das circunstâncias especiais do caso concreto e da reconhecida dificuldade de ser efetivamente provada.... (Continua)

30 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Simulação. Ação de indenização e medida cautelar inominada. Simulação de doação e compra e venda de veículo para obtenção de financiamento. Nulidade do negócio simulado que não afasta o dissimulado. Manutenção do gravame sobre o bem alienado em garantia. Inteligência do CCB, art. 164. Prejuízos daí decorrentes que se devem à própria conduta das partes. Indenizações por danos material e moral afastadas. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, declarando a nulidade de registros imobiliários e reconhecendo o negócio dissimulado, determinando o registro das operações de compra e venda em nome do real comprador. Insurgência dos Réus. ... (Continua)

32 - STF Exercício arbitrário das próprias razões. Partilha. Simulação de dívida. CPP, art. 299. CP, art. 345.

«A simulação de dívida objetivando alcançar de imediato a meação de certo bem configura não o crime de falsidade ideológica, mas o do exercício arbitrário das próprias razões. A simulação, a fraude, ou outro qualquer artifício utilizado corresponde a meio de execução, ficando absorvido pelo tipo do CP, art. 345 no que tem como elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, o objetivo de satisfazer pretensão, legítima ou ilegítima.... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESERÇÃO DO RECURSO SECUNDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e civil. Nulidade de negócio jurídico. Simulação. Ausência de omissão. Ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante aludido na decisão agravada, inexiste a alegada violação d os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento.... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Ação anulatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Simulação. Contrato. Confissão de dívida. Alegação que os credores e demais devedores estariam mancomunados para forçar os embargantes a quitar a dívida garantida. Indícios da ocorrência de simulação. Inexistência. Recurso provido em parte.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM INTERESSADO IMPEDIU A FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INÍCIO DA FLUÊNCIA NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 2.028, CC/2002. RESPEITO. SIMULAÇÃO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SIMULAÇÃO RELATIVA SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA IDÔNEA E SEGURA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em convalescimento de avença pelo decurso do tempo, quando a transação impugnada na exordial, pela ocorrência de simulação, foi formalizada antes de 2003, mas o prazo prescricional previsto no CCB para a pessoa que contava com interesse legitimo para buscar a anulação do negócio somente começou a fluir na vigência do CCB/2002. Interpretação conjunta dos arts. 147, 152 e 169 do CCB e dos arts. 167, 169 e 2.028 do CCB/2002.... (Continua)

38 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

39 - TJSP Simulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 333, I). Imprescindível, face a alegação de simulação. Nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais, improcedentes. Sentença mantida.

40 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.

«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.... (Continua)

41 - TJSP Mandato. Venda de imóvel, autorizado pela procuração, mas sem concordância do mandante. Caracterização antes de abuso de mandato do que excesso de mandato ou simulação. Distinção. (Cita doutrina).

No procedimento do procurador que vende sem concordância do mandante, embora autorizado pela procuração, antes de simulação há abuso de mandato, que não se confunde com excesso de mandato e tem repercussões peculiares.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.

«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR SIMULAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a nulidade, por simulação, de escritura pública de compra e venda de imóvel, determinando o bloqueio da matrícula do imóvel e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura pública de compra e venda de imóvel, alegadamente simulada, e a concessão de gratuidade processual ao autor. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade processual foi revogada, pois o autor não comprovou insuficiências de recursos, apresentando sinais de capacidade financeira incompatíveis com o benefício. 4. A sentença de primeira instância, que decretou a nulidade da escritura por simulação, foi mantida, pois o preço do imóvel foi vil e não houve comprovação do pagamento efetivo, conforme o compromisso de venda e compra firmado anteriormente. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para revogar a gratuidade processual. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO - ARGUIÇÃO DE SINULAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -

Ausente prova da simulação não há que falar em nulidade da doação. II - Comprovados os requisitos do CPC, art. 561, como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser deferida a reintegração de posse.... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes. CPC/2015, art. 966, III. Hipótese em que o recurso especial não foi provido com base no óbice da Súmula 7/STJ. Consequente irrelevância da alegação de dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Prova que não teria sido apresentada na ação originária em virtude de dolo, coação, simulação ou colusão entre o litisconsorte do autor e os réus. Prova que sequer foi indicada na petição inicial da ação rescisória. Inexistência de demonstração de que essa prova era «capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável». CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.

... (Continua)

46 - TJSP Roubo. Emprego de arma. Simulação. Tentativa. Desclassificação para o crime de furto tentado. Impossibilidade. Grave ameaça devidamente comprovada. Vítimas que afirmaram, em uníssono, que houve a simulação de estar portando arma de fogo, a incutir temor nos ofendidos. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.... (Continua)