Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.I. CASO EM

EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de duas escrituras de compra e venda de imóvel. Sustenta o apelante que a hipótese configuraria tão somente erro, estando sujeita a prazo decadencial. Pugna pela reforma da sentença para manter a validade do negócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se os negócios jurídicos impugnados foram eivados de simulação (causa de nulidade absoluta), ou se, ao contrário, teriam sido anuláveis (erro), submetendo-se, portanto, à decadência.III. RAZÕES DE DECIDIRI. ... (Continua)