Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE.

A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência através da simulação de um contrato de compra e venda, em detrimento do direito dos herdeiros necessários do de cujus. Aplica-se o instituto da conversão do negócio jurídico nos casos de simulação relativa, desde que o contrato que se dissimulou preencha os requisitos de validade (inteligência do CCB, art. 167). Reconhece-se a nulidade absoluta do negócio jurídico dissimulado, caso este não seja válido. Reconhecida a nulidade da compra e venda do bem imóvel, resta demonstrada a plausibilidade do pleito reivindicatório, devendo a parte autora ser imitida na posse do bem. Mantida a sentença que julgou procedente a reintegração de posse. A subordinação da eficácia da sentença a eventos futuros e incertos é proibida dada uma vez que cabe ao decisum reconhecer ou não o direito que se pede.... (Continua)