CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1428
Art. 1.428
- É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único - Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
CCB/1916, art. 765 (Dispositivo equivalente).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).