1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual não caracterizado. Simples «carícia nas mãos da recorrente, ou convite para sair. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CP, art. 216-A (Lei 10.224/01) . Analogia.
«A prova dos autos evidencia que simples «carícia nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito.... ()
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2 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de exame de insanidade mental - necessidade não demonstrada - mera alegação de tratamento psiquiátrico não basta para dar suporte à realização da perícia - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. FRAUDE NAS ASSINATURAS ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO.
I. Caso em exame... ()
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4 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES.
É válida a perícia grafotécnica realizada com base nos documentos existentes nos autos, não impugnados pela parte contrária, sendo despicienda a colheita de assinatura da parte autora, na presença do perito, para a realização do ato. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubs tanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... ()
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7 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Furto simples. Afastamento da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade da perícia. Agravos regimentais desprovidos.
«I - É pacífico neste Tribunal que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido (precedentes). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Afastamento da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade da perícia. Agravo regimental desprovido.
«I - É pacífico neste Tribunal que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A simples declaração do interessado de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Auto de constatação de dano. Realização. Fotografia. Visualização. Nulidade. Perícia. Realização direta. Local do ato. Necessidade. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. Embargos infringentes. Furto qualificado.
«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado deita dúvida insuperável sobre a perícia ter sido realizada de forma direta, no local da subtração, ou indireta, mediante a visualização de fotografias. Nesta esteira, a dúvida beneficia o réu-embargante, na medida em que, para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente, daí resultando a desclassificação da condenação do réu-embargante para o crime de furto simples. RECURSO PROVIDO. RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU-EMBARGANTE, FACE AO EMPATE DE VOTOS.... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES.
PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA SENTENÇA. Teses apresentadas apenas em grau de recurso. Validade do ato citatório que não foi questionada na resposta à acusação, durante a instrução processual ou em memoriais. Citação ficta que observou as formalidades legais e não violou o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Preclusão da matéria. Precedentes do STJ. Ausência das imagens do videomonitoramento nos autos que torna o pleito defensivo de perícia na prova inócuo. Prejuízo não demonstrado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade. ... ()
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14 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO. DIGITAL NO VEÍCULO FURTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro de ocorrência, laudo pericial papiloscópico, auto de avaliação indireta e prova oral coligida. Vítima que, em ambas as fases da persecução penal, foi firme e coerente ao relatar a dinâmica do crime e reconhecer o réu como autor do delito, inclusive de forma espontânea, após encontrá-lo casualmente em transporte coletivo. Reconhecimento fotográfico formalizado na Delegacia e corroborado por perícia que constatou a presença das impressões digitais do agente no interior do automóvel roubado. Conquanto não tenham sido seguidas todas as formalidades previstas no CPP, art. 226, tal circunstância não invalida o reconhecimento, por se tratar de regra de natureza recomendatória, conforme entendimento reiterado desta Câmara. Condenação mantida. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA VÁLIDA.
1. O julgamento é ultra petita quando concede à parte mais do que foi expressamente pleiteado, implicando nulidade parcial da sentença apenas no excesso. 2. É válida a perícia grafotécnica realizada com base em documentos digitalizados, desde que respeitado o contraditório e não demonstrado prejuízo à defesa. 3. A ausência de consentimento invalida o negócio jurídico, autorizando a declaração de inexistência do contrato. 4. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato não celebrado, sendo devida indenização por dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar a jurisprudência e as peculiaridades do caso, sem se revelar irrisório ou excessivo. 6. Os juros de mora nas hipóteses de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - Recurso provido em parte.... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RÉU MUITIRREINCIDENTE. 1)
De acordo o laudo pericial produzido nos autos, houve o rompimento, por um agente externo, do alisar da janela da residência da vítima, no local de encaixe do trinco. Impossível portanto, a pretendida desclassificação para furto simples. A alegação do réu, ao ser interrogado, de que apenas empurrou a janela para abri-la ou a afirmação contida no depoimento da vítima de que a janela era pesada não são suficientes para infirmar as conclusões da perícia in loco. Tampouco a fotografia mencionada pela defesa, acostada ao laudo, enseja conclusão diversa; ao revés, a imagem mostra a janela sem o alisar interno direito. 2) O reconhecimento da reincidência não importa em bis in idem ou qualquer outra suposta inconstitucionalidade, pois, ao cometer novo delito, o agente revela-se mais refratário à ordem jurídica, acarretando a necessidade de maior reprimenda. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do instituto em sede de Repercussão Geral, superando o argumento defensivo (RE 453.000). 3) O réu possui quatro condenações transitadas em julgado - todas por delitos patrimoniais - o que possibilita a utilização de uma delas para a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea e as demais, a título de reincidência, para agravar a reprimenda. Tratando-se de réu multirreincidente, a quantidade de condenações permite a exasperação efetuada pelo magistrado (na fração de ½ - metade), em obséquio aos critérios de proporcionalidade e de individualização da pena. Desprovimento do recurso.... ()
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20 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Internação. Urgência. Carência. Afastamento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Indébito. Repetição simples. Reconhecimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Internação hospitalar. Caráter de emergência. Prazo de carência. Descabimento. CDC e Lei dos planos de saúde. Repetição simples de valores. Dano moral. Configurado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame. ... ()
