simples caricia nas maos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual não caracterizado. Simples «carícia nas mãos da recorrente, ou convite para sair. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CP, art. 216-A (Lei 10.224/01) . Analogia.

«A prova dos autos evidencia que simples «carícia nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito.... (Continua)

2 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de exame de insanidade mental - necessidade não demonstrada - mera alegação de tratamento psiquiátrico não basta para dar suporte à realização da perícia - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... (Continua)

5 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Furto simples. Afastamento da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade da perícia. Agravos regimentais desprovidos.

«I - É pacífico neste Tribunal que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido (precedentes). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Afastamento da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade da perícia. Agravo regimental desprovido.

«I - É pacífico neste Tribunal que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A simples declaração do interessado de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Auto de constatação de dano. Realização. Fotografia. Visualização. Nulidade. Perícia. Realização direta. Local do ato. Necessidade. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. Embargos infringentes. Furto qualificado.

«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado deita dúvida insuperável sobre a perícia ter sido realizada de forma direta, no local da subtração, ou indireta, mediante a visualização de fotografias. Nesta esteira, a dúvida beneficia o réu-embargante, na medida em que, para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente, daí resultando a desclassificação da condenação do réu-embargante para o crime de furto simples. RECURSO PROVIDO. RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU-EMBARGANTE, FACE AO EMPATE DE VOTOS.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RÉU MUITIRREINCIDENTE. 1)

De acordo o laudo pericial produzido nos autos, houve o rompimento, por um agente externo, do alisar da janela da residência da vítima, no local de encaixe do trinco. Impossível portanto, a pretendida desclassificação para furto simples. A alegação do réu, ao ser interrogado, de que apenas empurrou a janela para abri-la ou a afirmação contida no depoimento da vítima de que a janela era pesada não são suficientes para infirmar as conclusões da perícia in loco. Tampouco a fotografia mencionada pela defesa, acostada ao laudo, enseja conclusão diversa; ao revés, a imagem mostra a janela sem o alisar interno direito. 2) O reconhecimento da reincidência não importa em bis in idem ou qualquer outra suposta inconstitucionalidade, pois, ao cometer novo delito, o agente revela-se mais refratário à ordem jurídica, acarretando a necessidade de maior reprimenda. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do instituto em sede de Repercussão Geral, superando o argumento defensivo (RE 453.000). 3) O réu possui quatro condenações transitadas em julgado - todas por delitos patrimoniais - o que possibilita a utilização de uma delas para a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea e as demais, a título de reincidência, para agravar a reprimenda. Tratando-se de réu multirreincidente, a quantidade de condenações permite a exasperação efetuada pelo magistrado (na fração de ½ - metade), em obséquio aos critérios de proporcionalidade e de individualização da pena. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Internação. Urgência. Carência. Afastamento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Indébito. Repetição simples. Reconhecimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Internação hospitalar. Caráter de emergência. Prazo de carência. Descabimento. CDC e Lei dos planos de saúde. Repetição simples de valores. Dano moral. Configurado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.

Denúncia que imputa ao nacional LUCIANO LIMA DOS SANTOS a conduta, praticada na data de 29/09/2019, por volta das 20h53min, no interior da loja Star Bike, localizada no Carioca Shopping, em Vicente de Carvalho, consistente em subtrair para si coisas alheias móveis, quais sejam, 01 (uma) bicicleta modelo First Athymus 29 - série GB1901C, avaliada em aproximadamente R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), pertencente ao nacional Marcos Vinicio dos Santos Ribeiro Junior, assim como 01 (um) notebook da marca Acer Aspire ES.15, avaliado em aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais), pertencente à pessoa jurídica Star Bike, tendo a denúncia pontificado que houve rompimento de obstáculo por parte do réu ao forçar a porta do estabelecimento empresarial. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.

Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para furto com pleitos subsidiários de atenuação penal e a concessão de recurso em liberdade. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta. Ausência de justificativa. Desclassificação para furto simples. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO.

Apelante condenado pela prática do art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do C.Penal, à pena total de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto e 07 (sete) dias-multa, à razão mínima unitária. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Do pedido de reconhecimento da inimputabilidade do recorrente com isenção de pena, diante do relato de perturbação da saúde mental do acusado decorrente da toxicomania. Conforme se verifica dos autos, foi instaurado o incidente de insanidade mental do acusado, tendo o mesmo concluído que «Não encontramos dados para que pudéssemos atestar que, por ocasião dos fatos sofresse ele de obnubilação da consciência, turvação sensorial, ou de um episódio psicopático. Desta maneira, concluímos que o periciando, ao tempo dos fatos que lhe são atribuídos neste processo, era inteiramente capaz de entender seu caráter ilícito, e por ele determinar-se". Logo, conquanto a defesa alegue que a prova oral evidencia ser o acusado dependente de «múltiplas drogas psicoativas, lícitas e ilícitas, nenhum desses fatos afasta a circunstância de que o acusado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou de determinação segundo esse conhecimento à época do fato, no momento da ação criminosa. Do pedido de absolvição por alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelo Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e Laudo de Insanidade Mental. Autoria indelével diante da prova coligida aos autos pelos depoimentos das testemunhas e em especial as declarações prestadas pela vítima. Em que pese a negativa de autoria por parte do réu, tem-se sua versão resta isolada nos autos, evidenciando, tão somente, o exercício do seu direito de autodefesa constitucionalmente assegurado. Além disso, isolada a versão do réu de que teria levado socos por todo o corpo, eis que, submetido a exame de corpo de delito no dia dos fatos, não restou constatado vestígios de lesão. A Defesa Técnica, por sua vez, não logrou produzir prova capaz de corroborar a versão do acusado. Lado outro, o depoimento da vítima é firme e revelador acerca da mecânica delitiva, conduzindo à identificação do acusado como o autor do ilícito descrito na denúncia. Inviável o pleito de desclassificação para o delito de furto simples, diante da narrativa firme e segura da vítima, ao esclarecer que o apelante a ameaçou, espetando um lápis em sua costela e, após reagir ao assalto, o acusado ainda lhe jogou pedras, na tentativa de assegurar o sucesso da subtração, não havendo que falar em arrebatamento. Do pedido de fixação da pena base no mínimo legal. Mantida a pena base por outros fundamentos, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Da mesma forma, não merece reparo a fração de 1/2 (metade) aplicada pela tentativa, diante do iter criminis percorrido. Inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade ante o não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivos exigidos no art. 44 e CP, art. 77, ambos, sobretudo em razão da violência e grave ameaça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Manutenção da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígio. Imprescindibilidade da realização de prova pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Carícias nos seios (sobre as vestes) e nas pernas, além de exposição do órgão genital. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP consumado. Recurso especial provido.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo. Cabimento. Homicídio simples. Sentença condenatória. Fundamentação para a manutenção da prisão. Inexistência. Constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Correta declaração de inexistência da relação jurídica. A perícia foi analítica e trouxe embasamento suficiente para concluir pela divergência das assinaturas. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos contratos. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada nos contratos, caberia aos réus providenciarem a realização de perícia técnica. Entretanto, um dos réus sequer apresentou contestação, enquanto o banco não se interessou na produção da referida prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados antes do período de modulação fixado. Presunção de boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos na esfera patrimonial e moral. Inércia dos réus em solucionarem a situação. Descontos em valores consideráveis que afetaram a subsistência da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. A autora alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, e a restituição em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

24 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - EMBARGOS REJEITADOS.

Revela-se inviável a aplicação do Princípio da Insignificância nas hipóteses em que, embora a res furtiva não seja valiosa, o agente é useiro e vezeiro na prática de crimes patrimoniais, ostentando diversas condenações definitivas. ... (Continua)

25 - TJMG Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte

«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  

1.Recurso da empregadora assistente simples. Ausência de recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença. Atuação do terceiro estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de exame pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Desclassificação para furto simples. Pretensão ministerial de restabelecimento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. CP, art. 121. Acusado absolvido por ter o conselho de sentença reconhecido a excludente da legítima defesa. Apelo ministerial. Não provimento. Devisão unânime.

«I - A materialidade do delito resta evidenciada pela perícia de fls. 10/11. No que tange à autoria, a mesma recai sobre apelado, que confessou o delito na seara policial (fls. 41/43), em juízo (fls. 55/56) e em plenário (fls. 86). ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora, consumidora por equiparação (CDC, art. 17). 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Compensação do valor mutuado. Pedido descabido, considerado que houve depósito judicial da quantia. 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, inviabilização da subsistência, nem cobrança vexatória. 7. O importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de condizente com as peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver com defeito e desmuniciado. Constatação por perícia. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Afastamento. Caracterização do roubo simples. Reprimenda redimensionada.

1 - A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes deste STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo. Réu primário. Quantum de pena. 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto. Carência de fundamentação. Agravo desprovido.

1 - Como se sabe, a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, ou de outro elemento que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. Nesse sentido, são os enunciados da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Desclassificação para furto simples. Pretensão ministerial de restabelecimento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento do obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas essa não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES

-Sendo as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. - Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Consumidor por equiparação, CDC, art. 17. 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), sobretudo porque não reconhecido o caráter grosseiro da falsificação. 5. Compensação do valor mutuado, com base no princípio da vedação do enriquecimento injustificado (CCB, art. 884). 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, nem cobrança vexatória. 7. O valor de R$ 3.000 (três mil reais), arbitrado na origem é suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de razoável e proporcional às peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada no contrato, caberia ao banco réu providenciar a realização de perícia técnica. Entretanto, o réu não se interessou na produção da referida prova e deixou de recolher os honorários periciais (fl. 238). Inteligência do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória - Perícia odontológica - Pretendida redução dos honorários periciais, vinculando-os aos valores previstos em tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ - Descabimento, no caso - Valor arbitrado que se presta a remunerar condignamente o trabalho a ser desenvolvido, que não é simples - Precedentes desta e. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Recursos de apelação cíveis principal, e adesivo, interpostos contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes quanto à contratação de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além de condenar o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Requisitos. Não comprovação. Pessoas físicas. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ataque a este fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do CPC, art. 545 - Código de Processo Civil de 1973 (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que, em ação declaratória, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com atualização e juros; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em apelação, o banco alega validade da contratação, ausência de má-fé para afastar a devolução em dobro e inexistência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER REALIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 E 29 DO CDC. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE AO AUTOR SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE NAS ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, CAPUT E § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 94 DESTE TJERJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE QUE «[A]S INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, EIS QUE, NA HIPÓTESE DE FRAUDE, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DISTINTA DA OFERTA. ASSINATURA IMPUGNADA. CONTRATO ORIGINAL NÃO FORNECIDO PELA RÉ. PERDA DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação proposta em face de fornecedora de serviços de telefonia e internet. Cobrança por pacote de serviços distinto do negociado entre as partes. 2. Ao ter acesso ao contrato disponibilizado no aplicativo da ré, a autora impugnou a assinatura lançada e requereu a produção de perícia grafotécnica. 3. Instada, a ré informou que não tinha o documento original. Foi decretada a perda da prova. 4. Reconhecida a nulidade do contrato, a sentença determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente. 5. O dano moral não decorre necessariamente de qualquer falha do serviço. Fato sem repercussão grave como negativação, interrupção do serviço, tratamento vexatório etc. Precedentes. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples tentado. Imposição do regime semiaberto. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TJRS Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Preliminares afastadas. Nulidade por violação a CF/88, art. 5º, LXIII.

«O CPP, art. 6º, V, não obriga que seja o indiciado ouvido na presença de causídico, ressalvando, com a expressão «no que for aplicável, a incidência dos ditames do interrogatório em sede judicial àquele realizado na etapa administrativa. Ao procedimento inquisitorial não são aplicáveis, em sua integralidade, os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-se desnecessário, portanto, o acompanhamento por advogado. Da mesma forma, embora não conste no termo de interrogatório policial a alusão a que tenha sido informado o suspeito de seu direito ao acompanhamento, bem como de permanecer em silêncio, entendo que não se deve nulificar o feito, afinal: 1) o documento foi firmado por agentes estatais, investidos no cargo por concurso público, sendo merecedor de presunção de legitimidade, podendo se inferir que tenham respeitado os direitos do suspeito, ainda que não os tenham firmado no termo; 2) a peça inquisitória tem caráter meramente informativo, não se prestando a tornar nulo o feito, posteriormente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa; 3) a ausência de advertência ao suspeito não importou prejuízo ao mesmo, uma vez que a prova colhida em juízo, por si só, é capaz de embasar sua condenação. Precedentes do STF de que até mesmo nulidade absolutas dependem de comprovação do prejuízo. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Direito. Nomeação. Preterição. Contratação. Terceiros. Indeferimento. Falta. Prova. Simples expectativa de direito. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Provas determinantes da qualificadora, palavra da vítima testemunhos e declarações do embargante. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria.

«1. Da oitiva da vítima, testemunhas e declarações do Embargante, é cristalino o entendimento de que a porta do imóvel onde ocorreu o fato fora arrombada, o que significa que houve rompimento de obstáculo, caracterizando o furto qualificado. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Réu condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao CP, art. 121, § 2º, II e IV. Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Tese de desclassificação para homicídio simples. Júri que optou pela versão que lhe pareceu mais concatenada com a realidade dos autos. Condenação mantida. Apelo defensivo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito restou evidenciada pela perícia tanatoscópica de fls. 129/131. O réu é confesso e a defesa pugna por novo Júri, sob o argumento de que o delito não ocorreu em sua forma duplamente qualificada, mas apenas na forma simples.2. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima devidamente configurada. Pela narrativa ofertada pelas testemunhas presenciais do delito, verifica-se que o delito foi praticado sem que a vítima pudesse exercer qualquer defesa contra o réu, pois encontrava-se sentada na calçada quando foi atingida pelo primeiro tiro. Ademais, quando caída ao chão, a vítima suplicou ao acusado que não retirasse sua vida e este, ainda assim, efetuou mais dois disparos contra a mesma, que veio a falecer em virtude das lesões descritas na perícia tanatoscópica.3. A qualificadora do motivo fútil também restou evidenciada. Observa-se, pelas declarações prestadas, que a desavença decorrente da colisão dos veículos ocorreu dois anos antes do crime e já estava solucionada, tendo a queixa prestada na Delegacia restado sobrestada, ante acordo formulado entre as partes. Ademais, o apelante, dois meses antes do delito narrado na inicial, já não morava mais na localidade, demonstrando que a futilidade da sua conduta encontra-se configurada, tendo o Conselho de Sentença acatado a versão que lhe pareceu mais concatenada com a realidade dos autos.4. Não merece guarida a alegação de que a decisão dos Jurados, ao reconhecer o animus necandi e afastar a tese de desclassificação para homicídio simples, foi manifestamente contrária à prova dos autos. Sabe-se que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu no presente caso, posto que, presentes duas versões, o Conselho de Sentença pode optar por qualquer uma delas, desde que com base em elementos presentes nos autos, situação que se amolda ao processo em comento.5. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Contradição não constatada. Ingresso como assistente simples da parte que interpôs o agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do alegado interesse. Indeferimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A READEQUAR OS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Preclusão consumativa - Desnecessidade de perícia - Documentos suficientes para o deslinde da lide - Aplicação do CDC - Súmula 297/CDC - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Contrato impugnado com previsão de taxa de juros que supera o quádruplo da média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente ao período contratado - Readequação das taxas de juros aos valores da taxa média de mercado com a restituição dos valores cobrados a maior de forma simples bem reconhecidas na sentença - Honorários - Valor fixado com base na equidade, tendo em vista que o valor da condenação e o valor da causa são muito baixos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A READEQUAR OS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de perícia ou prova oral - Documentos suficientes para o deslinde da lide - Prescrição - Inocorrência - Ações de revisão de contrato bancário cumuladas com repetição de indébito prescrevem em 10 anos - Entendimento jurisprudencial consolidado - Precedente desta Câmara - Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Providência que poderá ser pleiteada administrativamente - Precedente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Contrato impugnado com previsão de taxa de juros que supera o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente ao período contratado - Readequação das taxas de juros aos valores da taxa média de mercado com a restituição dos valores cobrados a maior de forma simples bem reconhecidas na sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Roubo simples tentado - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelo relato do agente de segurança - Tentativa de roubo bem caracterizada - Subtração precedida de simulação de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que não merece reparos - Maus antecedentes e múltipla reincidência bem configurada - Tentativa que reduziu a pena na fração de ½, dado o iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.