Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - Recurso provido em parte.... (Continua)