Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA SENTENÇA. Teses apresentadas apenas em grau de recurso. Validade do ato citatório que não foi questionada na resposta à acusação, durante a instrução processual ou em memoriais. Citação ficta que observou as formalidades legais e não violou o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Preclusão da matéria. Precedentes do STJ. Ausência das imagens do videomonitoramento nos autos que torna o pleito defensivo de perícia na prova inócuo. Prejuízo não demonstrado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade. ... (Continua)