Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA VÁLIDA.

1. O julgamento é ultra petita quando concede à parte mais do que foi expressamente pleiteado, implicando nulidade parcial da sentença apenas no excesso. 2. É válida a perícia grafotécnica realizada com base em documentos digitalizados, desde que respeitado o contraditório e não demonstrado prejuízo à defesa. 3. A ausência de consentimento invalida o negócio jurídico, autorizando a declaração de inexistência do contrato. 4. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato não celebrado, sendo devida indenização por dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar a jurisprudência e as peculiaridades do caso, sem se revelar irrisório ou excessivo. 6. Os juros de mora nas hipóteses de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.... (Continua)