servidor pulico estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor púlico estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Rocessual civil. Estado de São Paulo. Policial militar. Período referente à participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 7º, XVII e CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 883 - Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OU ADEQUAÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO À REPETIÇÃO DE VALORES - Inadmissibilidade - Aplicação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Permissão legal prevista no art. 149 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e Decreto 65.021/2020, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado - Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas tal como efetivado - Precedentes - Sentença mantida.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. VANTAGENS INCORPORADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). LEI COMPLEMENTAR 763/1993, art. 3º. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

4 - TRT2 Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.

«O CE, art. 129/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Inativo - Férias e licença-prêmio não usufruídas - Indenização - Possibilidade: - Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Professora da Rede Pública Estadual - Designação de Coordenadora cassada de forma imediata e sem direito à ampla defesa - Pretenso reconhecimento do direito de manter-se designada na função - Concessão da Ordem - Interrupção de modo repentino sem prévia oitiva da impetrante - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo da servidora, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL.

Autor que pertence ao Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão ao acréscimo de 50% sobre as horas extras. Inadmissibilidade. Hora extra gratificada ou serviço extraordinário que não se confunde com indenização de dias de compensação. Holerites acostados aos autos que demonstram que houve o pagamento de «compensação de horas indenização". Autor que não comprovou cuidar-se de crédito resultante exclusivamente de serviços extraordinários. Inteligência do CPC, art. 373, I. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Servidor aposentado do quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação - Pleito de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Possibilidade. Benefício instituído de forma genérica, a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, seja por exercício do cargo titular ou em substituição, estendendo-se aos inativos - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Mandado de segurança - Professor contratado pelo regime da Lei Estadual 500/74 (servidor temporário) - Concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares na forma do LE 10.261/68, art. 202 - Equiparação ao ocupante de cargo para recebimento da licença - Possibilidade - Aplicação do previsto no art. 205 da Lei Complementar Estadual 180/78 e no art. 124 da Constituição Estadual - Ausência de distinção entre os servidores estatutários e temporários - Impossibilidade de imediato deferimento da licença - Concessão da licença que está condicionada a juízo de conveniência e oportunidade da Administração - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Extensão da gratificação especial de técnico de nível superior (gtns) a servidora aposentada. Lei estadual 6.373/93 e Lei complementar estadual 242/2002. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Nas razões do Recurso Especial, aduz o agravante a negativa de vigência ao art. 2º, § 2º, da LINDB, sustentando que as leis estaduais, que garantiriam o direito à impetrante, teriam sido revogadas pela Lei Complementar Estadual 242/2002. ... (Continua)

11 - TJSP Família. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Descontos de 2% (dois por cento) para custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor destinado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Caráter compulsório da filiação. Inadmissibilidade. Regramento estadual que afronta o disposto no CF/88, art. 149, § 1º que possibilita a instituição de contribuições sobre estipêndios dos servidores públicos apenas para

12 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE - DER -

Férias acumuladas de forma consecutiva e reiterada, período de 2011 a 2019 - Pretensão de conversão em pecúnia - Possibilidade - Proibição de acumulação, salvo por absoluta necessidade de serviços, e no máximo de 2 anos consecutivos - Inteligência do art. 176, §2º, Lei 10.261/1968 - Férias em dobro - Servidor estatutário - Descabimento, ausência de previsão legal. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«O Regional, analisando os documentos acostados aos autos e a legislação Estadual pertinente, concluiu que a reclamante tem direito à parcela sexta-parte, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores estaduais, artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, entendendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRISÃO CAUTELAR -

Pretensão ao recebimento dos vencimentos suprimidos durante o período que permaneceu preso - Cabimento - Impossibilidade de redução da remuneração de servidor público que esteja sendo processado criminalmente - Violação à presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos, segundo entendimento do C. STF - Acolhimento de arguição de inconstitucionalidade do art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (processo 0062636-17.2014.8.26.0000) - Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Auxiliar de serviços gerais para escrivão de polícia - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos dos autos que não demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício das funções típicas de escrivão de polícia - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO/IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -

Pretensão da autora de ver cessados ou corrigidos os descontos a título de contribuição previdenciária nos seus proventos de aposentadoria, com pagamento das diferenças devidas - Impossibilidade - Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade - Regularidade dos descontos efetuados que está amparada tanto em dispositivo constitucional quanto da lei estadual, os quais passaram a tratar da «Reforma da Previdência - Inteligência do art. 149, § 1º-A, da CF/88, bem como pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020, que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores inativos - Respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos - A alteração da sistemática que envolve a contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos estaduais inativos não implica redução nominal dos vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Escrivã de Polícia - Aposentadoria especial com integralidade e paridade - Ingresso da impetrante no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e atendidos os requisitos da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade - TEMAS 1.019/STF (RE Acórdão/STF) e 1307/STF (RE 1.486.392) - Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local - Efeito vinculante da tese (atualizada) firmada no Tema 21 do TJ/SP (IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000) - Direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). Segurança concedida em primeiro grau mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Indeferimento de licença para tratamento de saúde - Moléstia não comprovada - Laudo pericial que afastou a necessidade de afastamento do servidor - Ação julgada improcedente - Apelação não provida... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

20 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Programa «um lar para mim (Lei Estadual 3.499/2000), executado através do auxílio-adoção, apontando como beneficiário «O servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (art. 20). Demonstrados os requisitos legais no caso concreto, a servidora do TJERJ teve o benefício deferido.

«Violação ao princípio da separação dos poderes e vício de iniciativa. Lei que não se aplica a servidores do TJERJ, por ter sido de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não há distinção legal referente ao servidor, que pertencente ao regime jurídico único. O benefício assinalado tem natureza de vantagem pecuniária transitória e vinculada ao amparo do menor é norma de caráter social constitucionalmente válida, não padecendo de qualquer vício (Argüição de Inconstitucionalidade 03/2007). Atendidos os requisitos da lei o benefício deve ser deferido ao servidor.... (Continua)