Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Escrivã de Polícia - Aposentadoria especial com integralidade e paridade - Ingresso da impetrante no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e atendidos os requisitos da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade - TEMAS 1.019/STF (RE Acórdão/STF) e 1307/STF (RE 1.486.392) - Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local - Efeito vinculante da tese (atualizada) firmada no Tema 21 do TJ/SP (IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000) - Direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). Segurança concedida em primeiro grau mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.... (Continua)