Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Servidor aposentado do quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação - Pleito de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Possibilidade. Benefício instituído de forma genérica, a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, seja por exercício do cargo titular ou em substituição, estendendo-se aos inativos - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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