servidor pubilco
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Servidor púbilco. Competência. ADI-MC 3.395/DF. Contrato temporário. Regime jurídico-administrativo. CF/88, art. 114, I.

«No julgamento da medida cautelar na ADI 3.395/DF, entendeu o Tribunal que o disposto no CF/88, art. 114, I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo. Os contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Não compete ao Tribunal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor púbilco. Pad. Recurso embasado em norma de direito local. Ncidência, por analogia, da súmula 280/STF. Gravidade da conduta do servidor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o servidor agiu com grave violência, caracterizando o crime de tortura, o que justificou sua demissão, consignando, ainda, não haver elementos que apontem para alguma causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OU ADEQUAÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO À REPETIÇÃO DE VALORES - Inadmissibilidade - Aplicação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Permissão legal prevista no art. 149 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e Decreto 65.021/2020, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado - Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas tal como efetivado - Precedentes - Sentença mantida.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. VANTAGENS INCORPORADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). LEI COMPLEMENTAR 763/1993, art. 3º. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ambiente laboral em que a servidora exerce suas funções - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - inteligência do LCM 06/2009, art. 57 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.

Pretensão da autora ao reconhecimento do vínculo ininterrupto com a Administração Pública desde 1991, para fins de submissão à legislação aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Reforma Previdenciária de 2003. Pleito acolhido em primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. Autora que ingressou nos quadros do Município de Paraguaçu em 16.5.1991, começou a gozar de licença sem remuneração em 1.7.2005, ingressou na UNESP em 7.7.2005 e foi exonerada da Municipalidade aos 30.6.2007, permanecendo até hoje prestando serviços à UNESP. A licença sem remuneração, embora não gere efeitos de tempo de serviço, não quebra o vínculo com a Administração Pública. Período que pode ser considerado apenas para obstar o desligamento do servidor do quadro de funcionários, mas não serve como tempo de serviço, nem sequer tempo de contribuição ou efetivo exercício. Reconhecimento do vínculo ininterrupto com a Administração Pública, de modo a considerar que a servidora ingressou no serviço público em 16.05.1991. Necessidade de serem observados, no momento do pedido de aposentadoria, todos os requisitos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nos 41/03, 47/05 e 103/19, bem como outras alterações que venham eventualmente ser implementadas no ordenamento jurídico. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

Pretensão da servidora de inclusão das gratificações «de atividade e «pela execução de trabalho técnico ou científico na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do município de Itaperuna. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei 083/1976 de 10/09/1976). Incidência de vantagens pessoais sobre outras vantagens é vedada, sob pena de configurar o «efeito cascata". CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente. Apelação da Fazenda Pública provida pela relatora. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.

«1. Os atos de improbidade, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. ... (Continua)

13 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Município de Volta Redonda. FAPS. Dependente. Inclusão do companheiro de servidora pública. Tratamento diferenciado a situações idênticas em virtude do sexo do cônjuge do servidor público. Violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput.

«A Lei Municipal 1.975/85, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores estatutários do Município de Volta Redonda, cria o Fundo de Assistência e Previdência Social dos referidos servidores – FAPS, destinado à prestação de benefícios previdenciários e de serviços de assistência médica e ambulatorial a estes, bem como a seus dependentes. Para regulamentação de tal direito, foi aprovado o Decreto 3.583/1991 que, ao fixar a abrangência do termo «dependentes, em seu art. 8º, incluiu além dos filhos e enteados, observadas as condições ali estabelecidas, a esposa e a companheira do servidor, desde que devidamente inscrita. O referido artigo, ao tratar de forma diferenciada o esposo ou companheiro de servidora, viola o princípio da isonomia consagrado pelo CF/88, art. 5º, caput, bem como pelo inciso I, que garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, uma vez que dá tratamento diferenciado a situações idênticas em virtude do sexo do cônjuge do servidor público. Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJERJ. A jurisprudência fluminense, na esteira de tal decisão, consagrou entendimento no sentido da impossibilidade de tratamento diferenciado entre os cônjuges/companheiros do sexo masculino e feminino, bem como pela inviabilidade da exigência de prova de dependência econômica em relação tão somente ao marido ou companheiro de servidora. Pagamento da taxa judiciária. Comprovação de reciprocidade. Afastamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Valores recebidos a maior por equívoco da administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do servidor.

«1. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu salário base; 3. Inconformismo que não autoriza o revolvimento da matéria coberta pela coisa julgada; 4. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CATANDUVA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -

Preliminar: ausência de interesse de agir - Inocorrência - A prova dos autos comprova que a autora não recebia, quando do ajuizamento da ação, o adicional de insalubridade, de modo que eventual posterior pagamento voluntário da vantagem por parte da Municipalidade em nada prejudica o interesse de agir da presente demanda, devendo ser considerado tão somente na apuração das eventuais diferenças remuneratórias devidas. Mérito: Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal de Catanduva, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante estão sujeitas ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Inteligência do art. 178, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catanduva (Lei Complementar Municipal 31/1996) - Verba que deve ser calculada sobre o padrão de vencimento do servidor - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Reflexos devidos por expressa previsão legal - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Despedimento SABESP. Empresa de economia mista estadual. Demissão imotivada de empregado. Necessidade de motivação da dispensa. A Suprema Corte entendeu, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998/PI, que o dever de motivar o ato de despedida de empregados públicos aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, exigindo-se, portanto, de todos os entes da administração pública indireta a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho. Recurso do reclamante provido.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Oficial de serviços notariais e de registro. Servidor público em sentido lato. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, II e 236. Lei 8.935/1994, art. 14 e Lei 8.935/1994, art. 15.

«O procedimento para a delegação de serviços notariais e de registro rege-se por disposições aplicáveis aos funcionários públicos em geral. Os oficiais de registro permanecem adstritos ao regime do servidor público, sendo-lhes aplicável, portanto, a aposentadoria compulsória por força do implemento da idade de 70 anos.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Servidor que ingressou no serviço público no cargo de Agente Operacional de Serviços Públicos e exerce a função de confiança de Encarregado de Serviço - Alegação de que havia progredido em 16 referências ao longo de sua carreira, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público de Araraquara - Ausentes elementos a demonstrar que tenha o autor progredido em 16 referências e que estas foram suprimidas pela Administração - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria de Araioses/MA. ... (Continua)