Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor púbilco. Pad. Recurso embasado em norma de direito local. Ncidência, por analogia, da súmula 280/STF. Gravidade da conduta do servidor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o servidor agiu com grave violência, caracterizando o crime de tortura, o que justificou sua demissão, consignando, ainda, não haver elementos que apontem para alguma causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.... (Continua)